VÍDEO: VAMOS SABER A FORMA CORRETA DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO FISCALIZAR REPARTIÇÕES PÚBLICAS?

(crédito: foto reprodução para ilustração do texto)

Por: Alvaro Neves.

Postagem publicada às 11h35 desta sexta-feira, 03 de julho de 2026.

A fiscalização do Poder Executivo é uma das funções mais importantes do mandato parlamentar municipal, mas ela precisa seguir os limites constitucionais e legais, o vereador não tem prerrogativa de ingressar em repartições públicas sem autorização ou de exercer atos de fiscalização direta; como se fosse um agente da administração.

O caminho correto passa pelos instrumentos previstos na Lei Orgânica Municipal: requerimentos de informação, convocação de secretários, pedidos de documentos e, quando necessário, acionamento do Tribunal de Contas. Extrapolar esses limites pode configurar abuso de poder e até mesmo crime de responsabilidade.

Confira mais informações no vídeo abaixo:

Vieira & Nascimento Advogados (Foco Empresarial é uma das principais marcas consolidadas sob a junção desses nomes, com atuação focada em assessoria jurídica corporativa, sua atuação é especializada   em Direito Empresarial, Civil, Trabalhista e Direito da Saúde, prestando consultoria permanente para empresas e cooperativas.

O advogado Luciano Vieira, profissional com mais de 17 anos de experiência na advocacia preventiva e especialista em licitações e contratos públicos.

O canal de atendimento institucional está disponível no portal Vieira & Nascimento Advogados. Cadastro: Registrada sob o CNPJ 62.691.236/0001-79.

O escritório possui sedes estratégicas para atendimento à administração pública no interior do Nordeste:

Sede Principal (Juazeiro - BA): Localizada na Rua Oscar Ribeiro, nº 140, Centro, Juazeiro - Bahia (CEP: 48903-440).

Filial (Petrolina - PE): Localizada no Centro de Petrolina - Pernambuco.

Filosofia de Trabalho e os três Pilares:

A equipe da Nascimento & Vieira atua sob as exatas premissas mencionadas na sua pergunta, focando na blindagem legal do município e do agente público:

Assessoria & Consultoria para Municípios: O escritório assume a governança jurídica preventiva dos entes federativos locais. Atua na elaboração de pareceres, estruturação de editais de licitação, gestão de convênios e na conformidade com os tribunais de contas (como o TCM-BA e TCE-PE).

"Lei desatualizada = município vulnerável": Esta é uma das principais bandeiras defendidas pela banca. Municípios que operam com Leis Orgânicas antigas, Planos Diretores obsoletos ou Códigos Tributários defasados perdem arrecadação e sofrem constantes processos judiciais. O escritório atua diretamente na reforma legislativa municipal, atualizando o arcabouço de leis à luz da jurisprudência atual.

"Protegemos quem governa": O foco da atuação não está apenas na instituição (Prefeitura ou Câmara), mas na figura do gestor público (prefeitos, secretários e vereadores). O escritório trabalha na advocacia preventiva e contenciosa de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e processos eleitorais, garantindo que as decisões políticas e administrativas dos governantes tenham segurança jurídica para não resultar em punições pessoais ou inelegibilidade futuras.

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Com apuração do Blog Eterno Aprendiz.