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INTERVENÇÃO TIRA FIM DO FORO PRIVILEGIADO DA PAUTA DO CONGRESSO

Quem tem motivos para comemorar com a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro, é o prefeito da cidade de Cabo Frio, Dr. Marco da Rocha Mendes e outros políticos com mandatos políticos judiciados que estão na benção do foro privilegiado ao ver suspensa a votação de Propostas de Emendas à Constituição (PEC), que levou adiante no Congresso o debate e a votação sobre o fim do mesmo.
O ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal ao exemplificar a imprensa a votação no STF, cita o atual Prefeito da cidade de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes  (PMDB), como mal exemplo e distorção do foro privilegiado no Brasil.

Em novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que extingue o foro especial. No STF (Superior Tribunal Federal), onde sete dos 11 ministros decidiram pela aplicação do foro a deputados somente em casos de crimes ocorridos no exercício do mandato e que tenham relação à função pública, o ministro Dias Tóffoli pediu vistas …

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