AGU BARRA ACESSO A DOCUMENTAÇÃO SOBRE VIAGENS DE JANJA, IMPÕE SIGILO AO PROCESSO E ALEGA ‘RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO’

(crédito: imagem reprodução 'Meta IA' para ilustração do texto)

Por: Alvaro Neves.

Postagem publicada às 7h10 deste sábado, 14 de novembro de 3026. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) recusou-se a entregar à Justiça Federal do Distrito Federal a íntegra do processo administrativo que fundamentou a representação judicial da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja. A recusa, revelada nesta sexta-feira (13) por veículos como o Metrópoles, ocorre no âmbito de uma ação popular que questiona despesas públicas e a atuação da primeira-dama em compromissos internacionais.

Em vez de anexar todos os arquivos solicitados pela 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, o órgão protocolou uma nota jurídica na última terça-feira (10). Segundo a instituição, a apresentação integral do procedimento violaria o sigilo profissional da "relação cliente-advogado".

A justificativa da AGU e o conceito de "agente honorífica"

Na manifestação enviada à Justiça — assinada pela procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto, e por advogados públicos —, a AGU sustentou que a nota jurídica nº 07286/2026 já atende à exigência judicial ao esclarecer o rito adotado para defender autoridades.

Para justificar a representação de Janja com recursos da União, mesmo sem ela ocupar cargo público formal, o órgão argumentou que a primeira-dama participou das viagens internacionais na condição de "agente honorífica". De acordo com o entendimento da AGU, esse enquadramento legal permite a defesa judicial por advogados públicos em processos relacionados às atividades desempenhadas em missões oficiais.

Para sustentar o sigilo sobre o restante do processo administrativo, a instituição citou uma série de dispositivos legais:

• Portaria AGU nº 428/2019: O artigo 13 da norma interna estabelece o sigilo sobre informações e documentos anexados em procedimentos que analisam pedidos de representação judicial.

• Normas da OAB: O órgão invocou artigos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que protegem a confidencialidade entre advogado e cliente.

• Constituição Federal: A AGU mencionou ainda o artigo 5º, inciso LXXIX, que garante a proteção de dados pessoais como um direito fundamen

Entenda a determinação judicial e as reações

O impasse iniciou-se em setembro de 2026, quando a juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível do DF, deu 15 dias para a AGU comprovar a regularidade da defesa de Janja, exigindo acesso aos documentos originais do pedido e do parecer técnico.

A ação popular foi movida pelos deputados Guilherme Kilter e Jeffrey Chiquini (Novo-PR), conforme reportado pela Gazeta do Povo. Os parlamentares contestam o uso de recursos públicos nas viagens e a legalidade da atuação da AGU, com Kilter criticando a postura do órgão por supostamente agir como "advogado particular".

O mérito da ação ainda não foi julgado e conta com parecer prévio contrário do Ministério Público Federal (MPF). Cabe agora à magistrada decidir se aceita os argumentos de sigilo da AGU ou se mantém a exigência dos arquivos integrais.

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Com apuração do Blog Eterno Aprendiz.