PRESIDENTE DO STM QUER LEVAR PUNIÇÕES DE MILITARES PARA A JUSTIÇA MILITAR; ENTENDA

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(crédito: foto reprodução 'Meta IA' para ilustração do texto)

Por: Alvaro Neves.

Postagem publicada às 7h10 desta sexta-feira, 28 de agosto de 2026.

Maria Elizabeth Rocha propõe retirar da Justiça Federal ações sobre punições, promoções e desligamentos; ela alega que mudança não reduziria controle sobre as Forças ArmadasPresidente do STM quer levar punições de militares para a Justiça Militar

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, quer ampliar os poderes da Justiça Militar para que ela passe a julgar ações contra punições aplicadas a integrantes das Forças Armadas. A proposta também alcança processos sobre promoções, ingresso e desligamento da carreira militar que hoje são julgados pela Justiça Federal.

A mudança foi defendida pela ministra em contribuição apresentada ao grupo criado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para discutir mudanças no sistema de Justiça. Se adotada, alteraria quem analisa judicialmente uma série de decisões tomadas pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica sobre seus integrantes.

Em resposta à reportagem, Maria Elizabeth afirmou que a Justiça Militar estaria mais preparada para julgar essas ações por conhecer as regras específicas das Forças Armadas. Para ela, o modelo atual dispersa os processos entre diferentes ramos do Judiciário.

“O problema do modelo atual é a dispersão da matéria: o Judiciário comum precisa decidir sobre normas e rotinas operacionais que não vivencia”, afirmou.

Hoje, a Justiça Militar da União atua principalmente na área criminal. Já grande parte das disputas de natureza administrativa envolvendo militares federais é analisada pela Justiça Federal. É essa divisão que Maria Elizabeth pretende mudar.

Na prática, um integrante das Forças Armadas que recorra à Justiça para tentar derrubar uma punição disciplinar passaria a ter seu processo analisado pela Justiça Militar. A mesma lógica alcançaria um militar que questione uma promoção negada, seu licenciamento ou outras decisões relacionadas à permanência na carreira.

Maria Elizabeth sustenta que esses processos envolvem conceitos específicos, como hierarquia, ordem de precedência, critérios de promoção e regimes funcionais próprios das Forças Armadas.

“Não há intuito de conceder privilégios à Administração Militar, mas de alinhar a competência de julgamento à especialização do ramo judiciário”, disse a ministra.

Quem deve julgar

A proposta abre uma discussão sobre quem deve exercer o controle judicial das punições e demais decisões administrativas tomadas dentro das Forças Armadas. Questionada pela reportagem sobre o risco de concentrar esse controle dentro do universo militar, Maria Elizabeth afirmou que Justiça Militar e Forças Armadas são instituições distintas.

“É fundamental não confundir as Forças Armadas com a Justiça Militar da União. A Justiça Militar integra o Poder Judiciário e atua de forma autônoma, imparcial e independente do Exército, da Marinha e da Aeronáutica”, afirmou.

Segundo a presidente do STM, transferir esses processos não significaria permitir que as Forças Armadas julgassem seus próprios atos. Os militares continuariam recorrendo ao Judiciário e teriam assegurados o contraditório, a ampla defesa e os recursos previstos em lei.

“Em vez de reduzir o controle, a medida busca trazer segurança jurídica, padronizar as decisões e dar mais eficiência à análise das ações contra a Administração Militar”, disse.

Maria Elizabeth também cita como precedente o tratamento dado aos militares estaduais. A Constituição já permite que a Justiça Militar estadual julgue ações contra atos disciplinares militares nos estados. A presidente do STM argumenta que estender essa lógica às Forças Armadas daria coerência ao sistema.

A proposta apresentada ao grupo do STF exclui apenas questões de natureza exclusivamente remuneratória.

A iniciativa recupera uma mudança constitucional que está parada no Congresso. A PEC 7/2024 pretende ampliar a competência da Justiça Militar da União e está sem avançar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde dezembro de 2024.

O alcance da PEC vai além das punições disciplinares. Sua justificativa menciona processos sobre ingresso e permanência nas Forças Armadas, exclusão e licenciamento, transferência para a reserva, reforma, movimentações, promoções, estabilidade, cursos e estágios.

O texto também prevê impacto sobre ações que já estejam na Justiça. Processos enquadrados nas novas competências que ainda não tenham recebido sentença de mérito em primeira instância poderiam ser remetidos para a Justiça Militar caso a mudança constitucional seja aprovada.

Justiça Federal é contra

A transferência dessas competências já enfrentou resistência de representantes da Justiça Federal. Em dezembro de 2024, quando a PEC estava em discussão na CCJ do Senado, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) atuou contra o avanço da proposta. A votação foi interrompida após pedido de vista coletiva e não avançou desde então.

Ao apresentar a mudança ao grupo criado por Fachin, Maria Elizabeth recoloca a discussão em uma nova frente institucional. As contribuições recebidas pelo STF estão sendo analisadas dentro do debate sobre mudanças no sistema de Justiça e podem resultar em propostas legislativas.

A presidente do STM também defendeu a inclusão de um representante da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reivindicação que já vinha sendo apresentada pelo tribunal.

A PEC 7/2024 continua parada na CCJ do Senado. Agora, a ampliação da competência da Justiça Militar para julgar punições e outras decisões sobre a carreira dos integrantes das Forças Armadas também passa a fazer parte das discussões conduzidas pelo STF.

 

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Com informações Portal ICL Notícias.