VAMOS AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS POLÍTICAS DE ÂMBITO FEDERAL DESTA TERÇA-FEIRA (17)

Governo alega sigilo e nega acesso à lista de visitas ao Jaburu.

A Controladoria-Geral da União (CGU) informou nesta segunda-feira, 16, que o Governo Michel Temer classificou como "reservada" a informação sobre todos os registros de entrada e saída do Palácio do Jaburu - residência oficial do presidente. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República alegou sigilo e negou acesso à lista de visitas ao Palácio.

O GSI citou trecho da Lei nº 12.527/11. "As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição."

A informação da CGU é uma resposta a um pedido da repórter Julia Affonso, do Estadão, que havia solicitado por meio da Lei de Acesso à Informação os nomes dos visitantes, horários, datas e motivo das visitas a Temer entre 13 de maio de 2016 e 25 de maio de 2017.

Na noite de 7 de março, o presidente recebeu no Jaburu, sem registro na agenda oficial, o empresário Joesley Batista, da JBS. Temer e Joesley conversaram durante cerca de 40 minutos. A conversa foi gravada pelo acionista da JBS. O áudio serviu de argumento do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na primeira denúncia contra o presidente por corrupção passiva.

A ida de Joesley ao Jaburu foi articulada pelo então deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-assessor especial de Temer que foi filmado pela Polícia Federal saindo apressado do estacionamento de uma pizzaria, em São Paulo, na noite de 28 de abril, carregando uma mala com R$ 500 mil em propina da JBS - 10 mil notas de R$ 50. Janot sustentou em sua primeira flechada contra o presidente que o destinatário real da propina era Temer.

As informações sobre os registros do Jaburu haviam sido negadas anteriormente. Na segunda negativa, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência, general Sergio Etchegoyen, alegou que "a solicitação infringiria o disposto no artigo 13 do Decreto nº 7.724/12".

O artigo 13 estabelece que "não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; ou III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade".

Em sua resposta, a CGU relatou que fez uma "interlocução" com o GSI para "verificar os fundamentos legais que justificariam a negativa de acesso ao pedido".

"O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), no dia 6 de outubro de 2017, por meio do Ofício nº 8- GABMIN-AUX-ADM/GSI/PR, informou a este órgão de controle interno que os documentos solicitados foram classificados, conforme o disposto no inciso VII do artigo 23 e o § 2º artigo 24 da Lei nº 12.527/11", informou a Controladoria-Geral.

A legislação aponta, no artigo 23, que "são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares".

Já o artigo 24 aponta que "a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada". O parágrafo 2º, deste artigo, indica que "as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição".

Segundo a CGU, a classificação da informação pública "constitui-se em ato administrativo de caráter decisório - consubstanciado na produção de documento chamado "Termo de Classificação da Informação", TCI -, que restringe o acesso a essa informação por tempo determinado".

"O TCI, no entanto, é documento ostensivo, ou seja, público sobre o qual não recai nenhum tipo de sigilo, exceto no campo onde contam as razões para a classificação do documento. Os procedimentos para a classificação de informações públicas, no âmbito do Poder Executivo federal, encontram-se dispostos no Decreto nº 7.724/12", relatou a CGU.

"Deve-se constar que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República não apresentou o respectivo Termo de Classificação da Informação (TCI) à CGU, mas apenas o número de CIDIC, o que impossibilitou a verificação dos aspectos formais do documento classificatório."

Após a resposta do GSI, a Controladoria-geral da União informou que acatou o argumento do Gabinete.

"Opina-se pelo não conhecimento dos recursos interpostos, visto entender que Controladoria-Geral da União não possui competência para avaliar o mérito sobre a classificação de informações, conforme o disposto na Súmula nº 03/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)", informou. 

Com informações do Estadão Conteúdo.

Deputado do PSOL desiste de disputar Presidência e se lança ao Senado.

O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou nesta segunda-feira (16) que concorrerá em 2018 a uma vaga ao Senado e não mais à Presidência da República, como vinha sendo cogitado. Após se reunir com a bancada de deputados federais e com a executiva nacional do partido, Alencar afirmou que tomou a decisão influenciado por consulta que fez ao seu círculo social e político. 

"A maioria considera que exerço um papel relevante no Parlamento e acha que eu devo continuar esse trabalho, não o colocando em total risco", afirmou o deputado, em referência às mínimas chances de o PSOL vencer as eleições presidenciais.

Na última pesquisa do Datafolha, Alencar ficou com 2% das intenções de voto, em seus melhores cenários.

Segundo ele, o PSOL deve decidir o candidato à Presidência em dezembro. Entre os cotados estão o professor da Universidade Federal de Santa Catarina Nildo Ouriques, a ex-deputada federal Luciana Genro (RS), a vereadora mais votada em Belo Horizonte em 2016, Áurea Carolina, e Guilherme Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (ainda não é filiado ao partido). 

Com informações da Folhapress. 

Sessão na Câmara é cancelada e compromete análise de denúncia.

Sem quórum, não houve sessão na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (16), o que pode atrasar a votação do parecer sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer, por obstrução de justiça e organização criminosa, de autori da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na última semana, o relator do caso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), recomendou que a Câmara rejeite as acusações contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

A discussão sobre o texto na CCJ está prevista para esta terça-feira (17), às 10h, mas antes o colegiado precisa aguardar um prazo de duas sessões de plenário, referente a um pedido de vista, que deu mais tempo para os deputados analisarem o relatório.

Até o momento, apenas uma sessão foi realizada. "Se não tiver contado o prazo, não tem como fazer reunião amanhã. (...) Eu posso até abrir [a reunião], mas não posso deliberar sobre essa SIP [Solicitação para Instauração de Processo]. Aí, eu faço a reunião normal da CCJ”, afirmou o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco.

Com isso, ele acredita que a votação pode ficar para a semana que vem. No entanto, uma sessão extraordinária foi convocada para as 9h desta terça, antes do horário abertura da CCJ.

São necessários pelo menos 51 deputados em plenário, até as 9h30, para que a discussão seja iniciada. Para que conte como prazo, a sessão deve ainda ser encerrada, e não apenas suspensa, como costuma ocorrer.



******************




Com informação Agência Brasil.