AGORA É LEI: "SETOR DE ATENDIMENTO HOSPITALAR MUNICIPAL É OBRIGADO INFORMAR SINAIS DE MAUS TRATOS A FORÇA POLICIAL"

A lei nº 2.831/16 de autoria do Vereador Emanoel Fernandes, determina que passe a ser obrigatória a inclusão e o preenchimento de campo específico no Boletim de Emergência, da rede municipal de saúde, para informar sobre suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.

Fica obrigatório também, o encaminhamento de cópia do boletim de emergência preenchido às autoridades policiais e ao conselho diretamente envolvido, sempre que o campo de maus tratos contiver notificações