PREFEITURA REALIZAÇÃO INSPEÇÃO SOBRE ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE NAS UNIDADES HOSPITALARES

Foto: Daniele Marques, Procuradora Geral do Município, afirma que o recadastramento é a maneira eficaz de se obter informações fidedignas sobre a real situação do servidor, fotógrafo Ayron Dias.

O pagamento do adicional noturno e da insalubridade deverá ser precedido de estudo técnico para correta identificação dos profissionais

 A Prefeitura de Cabo Frio está realizando uma inspeção em todas as unidades hospitalares do município, tendo por objeto o conteúdo do processo administrativo nº 1682/2016, o pagamento de adicional noturno e de insalubridade dos servidores, bem como de outras verbas acessórias, descritas na avença referida.

O pagamento de adicional noturno e de insalubridade deverá ser precedido de estudo técnico para correta identificação dos profissionais alcançados pelas rubricas especificadas.

Tal procedimento está sendo realizado pela Secretaria de Administração e Procuradoria Geral Município de Cabo Frio em conjunto com uma comissão indicada pelo SINDSAUDE - Sindicato da Saúde.  A primeira unidade hospitalar a receber a inspeção foi o Hospital São José Operário, dando continuidade ao longo da semana nos outros locais.

“A transparência do governo faz com que essa possibilidade seja discutida, buscando a informação se possui o direito ou não do recebimento”, afirma Juliano.

Daniele Marques, Procuradora Geral do Município, afirma que o recadastramento é a maneira eficaz de se obter informações fidedignas sobre a real situação do servidor.

“A partir daí, é possível vislumbrar a mais nítida conclusão de que, em não havendo previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade ou inexistindo enquadramento legal de determinada função ou atividade como insalubre, resta vedado ao funcionário público o direito à percepção de tal verba, bem como ao contrário , quando o mesmo assim tiver direito, sempre respeitando-se o imperativo do princípio da legalidade em que está atrelada a Administração Pública”, conclui a Procuradora. 

Texto: Marianne Rodrigues