COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJ) APROVA PROPOSTA PARA DUPLICAR PENAS PARA OS CRIMES CONTRA A HONRA POR MEIO DA INTERNET
Foto: O
texto – um substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho
(PRP-MA), ao Projeto de Lei 215/15 e apensados – foi debatido na manhã desta
terça-feira (29) pela comissão.
Fonte: Portal de Notícia da Câmara dos Deputaados.
A Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve
votar nas próximas semanas uma proposta que altera o Código Penal para duplicar a pena para crimes contra a
honra (injúria, calúnia e difamação) quando cometidos por meio da internet. No
caso da calúnia, por exemplo, que é imputar um crime a alguém que não o
cometeu, a sanção passaria a ser de 1 a 4 anos de detenção, se for proferida
na web.
O
parlamentar defendeu a proposta por entender que o poder de disseminação da
internet para crimes contra a honra justifica a sanção maior. "Muitos
estão colocando que essa medida é sobre crimes de injúria e difamação contra
políticos, mas é para proteger todos que podem ser atingidos por publicações
falsas", afirmou.
Marco
Civil da Internet:
O substitutivo também modifica o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), a fim de aumentar o rigor no armazenamento de
dados que os provedores e sites devem fazer para fins de investigações. O texto
regula ainda o que tem sido chamado de "direito ao esquecimento", que
é o direito a que menções a um crime sejam apagadas da rede quando alguém for
absolvido em definitivo pela Justiça.
Além disso,
o relator apresentou um voto abrandando o acesso da polícia a dados para
investigação. Uma das propostas originais previa que até mesmo mensagens
pudessem ser requisitadas pelas autoridades policiais, mas Juscelino propôs
apenas a ampliação das informações que podem ser solicitadas pelo investigador,
incluindo telefone, CPF, conta de e-mail. Pelo marco civil, já é possível pedir
sem autorização da Justiça a identificação, filiação e endereço do autor de
páginas ou comentários.
"A
proposta é para liberar a identificação e os conteúdos públicos, e não para
invasão de privacidade", disse o relator.
Críticas:
Para o coordenador da Comissão de Direito Digital do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, Frederico Meinberg Ceroy, a dificuldade não
está na requisição de dados, que tem sido bastante rápida nas principais
plataformas, como Google e Facebook, mas na falta de treinamento dos operadores
de direito para atuar nos crimes digitais. "Policiais, promotores, juízes
e advogados, todos usamos métodos off-line para investigar esses crimes, o que
torna difícil formalizar provas digitais", apontou. O coordenador mostrou,
no debate, o sistema de requisição do Facebook, que – segundo ele – é simples e
coloca a autoridade em contato com a empresa rapidamente.
Na avaliação
do diretor do Instituto Beta para a Internet e a Democracia, Paulo Rená, que
faz parte do movimento Articulação Marco Civil Já, o marco civil brasileiro
deveria ser preservado, porque é referência para outros países. "A polícia
ainda usa meios pré-internet para combater crimes, e o que falta é treinamento.
Além disso, crimes contra a honra praticados pela web não precisam de proteção
especial, pois existe um agravante no Código Penal", argumentou.
Paulo Rená
apresentou dados sobre o combate a crimes como fraudes bancárias, que
diminuíram 67% nos últimos anos, informou ele. "Bastou a Polícia Federal
se especializar, e mais de 40 quadrilhas foram desmanteladas", comentou.
Voto em
separado:
Por sua vez, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que apresentou uma proposta alternativa ao texto final de Juscelino
Filho, acredita que é possível haver uma forma de garantir a privacidade dos
usuários da internet e ao mesmo tempo tornar mais rápido o acesso a dados de
quem comete crimes pela rede.
"Quem
comete crime não pode ficar no anonimato, e a proposta é para pegar quem comete
delitos, e não o cidadão que usa a internet", sustentou Marcos Rogério.
Retirada
de conteúdo:
De acordo com o parlamentar do PDT, a parte que tem mais consenso na discussão
da matéria é a possibilidade de retirada de conteúdo da internet em que haja
decisão final da Justiça. Porém, durante a audiência pública, os deputados
foram avisados de que será difícil cumprir essa decisão.
O
representante do Ministro da Justiça, Marcelo Chilvarquer, disse que a
experiência internacional ainda não conseguiu solucionar essa questão. "É
possível até que quem solicite esse direito [retirar o conteúdo da web] chame
atenção para páginas que já estavam sendo esquecidas", frisou.
O promotor
Meinberg Ceroy advertiu que a solução das cortes europeias tem sido retirar dos
buscadores resultados sobre um assunto ou pessoa, o que, além de ser tecnicamente
muito difícil, abre espaço para abusos. "Querer tirar um conteúdo que está
no ar e imputa crime é uma coisa, mas tentar excluir esse registro do histórico
da internet e dos resultados de busca não acho que seja uma solução
viável", comentou.
Votação:
Os autores das propostas originais, Hildo Rocha (PMDB-MA) e Soraya Santos
(PMDB-RJ), querem votar o relatório final o mais rápido possível, porque
acreditam que a demora tem sido apenas para adiar as mudanças, que consideram
positivas.
Se aprovada
na CCJ, a matéria ainda precisará ser analisada pelo Plenário.
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