NOME SOCIAL DE CRIANÇAS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS PASSA A SER ADOTADO NO CONSELHO TUTELAR
Fonte: Agência Brasil.
A Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal publicou hoje (28) portaria que determina a inclusão do nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, prontuários e documentos semelhantes. Com isso, tanto os funcionários da secretaria quanto aqueles que são atendidos por ela poderão usar o nome social. A medida valerá também para os conselhos tutelares.
A Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal publicou hoje (28) portaria que determina a inclusão do nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, prontuários e documentos semelhantes. Com isso, tanto os funcionários da secretaria quanto aqueles que são atendidos por ela poderão usar o nome social. A medida valerá também para os conselhos tutelares.
A portaria, que já está em vigor, estabelece que unidades da
secretaria terão prazo de 90 dias para fazer as devidas adequações.
"Estamos acompanhando o que já foi adotado por outras secretarias por
entender a importância dessa medida, que vem valorizar o que a Constituição
garante há muito tempo, que não há distinção entre os indivíduos", diz a
secretária da pasta, Jane Klebia.
Na prática, todos os funcionários e público atendido pelas
políticas da pasta - população até 29 anos - serão beneficados. Todos os
formulários terão o campo do nome social. No verso haverá espaço para o nome de
registro, mas o nome adotado no atendimento será o social. No caso dos
funcionários, o nome social será usado no correio eletrônico, crachá,
comunicações internas, lista de ramais e nome de usuário em sistemas de
informática.
Segundo a secretária, a pasta vai acompanhar a implementação
da nova norma, a fim de que as pessoas trans não tenham apenas
os formulários preenchidos adequadamente, mas sejam tratadas de forma adequada.
Para a pesquisadora da Anis: Instituto de Bioética, Direitos
Humanos e Gênero, Gabriela Rondon, "a medida é importante porque o nome é
um dos fatores mais graves de desconforto e de preconceito que as pessoas trans sofrem,
especialmente crianças e adolescentes, que têm acesso mais difícil à alteração
judicial". Para os jovens em situação de risco, de vulnerabilidade, que
são atendidos pelos conselhos tutelares, o tratamento adequado em relação ao
gênero é fundamental, de acordo com a pesquisadora.
Gabriela pesquisa as respostas judicias a pedidos de
reconhecimento de identidade de gênero e registro público. Segundo ela, até
mesmo judicialmente há uma deficiência na questão. "Não tem uma
jurisprudência muito consolidada", diz. No Executivo, portarias como essa
da secretaria estão ganhando espaço no Brasil, segundo a pesquisadora. No próprio
governo do Distrito Federal, essa já é uma prática nas secretarias de Educação
e Justiça.
No âmbito nacional, o Sistema
Único de Saúde (SUS) adota o nome social. No ano passado, a adoção
também foi feita pelo Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem).
A integrante do coletivo Cia. Revolucionária Triângulo Rosa
Tatiana Lionço comemora a medida. "A garantia do nome social muda
radicalmente as relações da pessoa trans em todos os
ambientes", diz. Segundo ela, a medida pode garantir a permanência dessas
pessoas em todo tipo de instituição, desde os hospitais a escolas e atendimento
em conselhos tutelares.
Com a norma, é preciso batalhar para que a conduta dos
funcionários que fazem atendimento seja de acordo. "O processo de
implementação tem sido gradual [em setores que já adotam o nome social]. É
importante batalhar pela implementação da medida e divulgar para que as pessoas
tomem conhecimento e cumpram a norma", diz Tatiana.
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