VEJA QUEM TEM DIREITO A PRISÃO EM CELA ESPECIAL MESMO DEPOIS DO STF ACABAR COM BENEFÍCIO PARA PRESOS COM CURSO SUPERIOR

(crédito: reprodução para ilustração do texto)

Ontem, sexta-feira (31), os ministros concluíram que prisão especial é incompatível com a Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acabar com a prisão em cela especial para pessoas que tenham curso superior e que estejam presas provisoriamente. O benefício está previsto no Código de Processo Penal (CPP).

Em 2015 a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou o dispositivo. Desde então, a Suprema Corte julgava o caso.

Na última sexta-feira (31), os ministros concluíram que prisão especial é incompatível com a Constituição, pois fere os princípios da dignidade humana e da isonomia.

➤ Apesar da decisão, o direito a prisão em cela especial continua valendo para os seguintes casos:

➦ Presidente e vice-presidente da República;

➦ Ministros de Estado;

➦ Governadores ou interventores de Estados e do Distrito Federal, e seus respectivos secretários;

➦ Senadores;

➦ Deputados federais, estaduais ou distritais;

➦ Prefeitos e vereadores;

➦ Ministros de confissão religiosa;

➦ Ministros do Tribunal de Contas da União;

➦ Magistrados;

➦ Delegados de polícia e os guardas-civis, ativos e inativos;

➦ Cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;

➦ Oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados e do Distrito Federal;

➦ Cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

➦ A legislação também prevê que integrantes do Ministério Público, advogados, professores e jornalista tenham a garantia da prisão especial.

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Com informações CNN Brasil.