VEJA AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS SOBRE A INTERVENÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

"Presidente Michel Temer durante reunião dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, fotógrafo Marcos Corrêa/Presidência da República."

- Temer pedirá mandados coletivos de busca e prisão no Rio.

Especialistas em segurança pública e direitos humanos defendem que medida abre brechas para violações

O presidente Michel Temer irá pedir ao Poder Judiciário a expedição de mandados coletivos de prisão e busca e apreensão para a atuação das Forças Armadas no Rio de Janeiro.

O peticionamento será feito na primeira instância estadual e partiu de uma sugestão do general Eduardo Villas  Bôas, comandante do Exército Brasileiro.

A decisão foi tomada em reunião, nesta segunda-feira (19), no Palácio do Alvorada, dos conselhos de Defesa Nacional e da República.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que concorda com a iniciativa e que ela não será feita em endereços específicos, mas em zonas, como bairros e ruas.

"Na realidade urbanística do Rio, você muitas vezes sai com um mandado para uma casa e o bandido se desloca. Então, você precisa ter o mandado de busca e apreensão e captura coletiva, que já foi feito em outras ocasiões, para uma melhor atuação das Forças Armadas e das polícias", disse.



Os mandados de busca e apreensão e de prisão amplos, que não especificam o endereço a ser averiguado, já foram alvo, em outras ocasiões, de críticas de especialistas em segurança pública e direitos humanos que entendem que essa medida abre brechas para violações.

Perguntado, ele negou que os mandados representem uma espécie de "carta branca" para que as Forças Armadas possam cometer exageros.

"Não há nenhuma carta branca, nem carta negra, nem carta cinza. Os militares não estarão exercendo ou substituindo o papel da polícia. Não vamos confundir a intervenção, que é um ato administrativo por excelência, com a ação militar, que é GLO [Garantia da Lei e da Ordem]. GLO é a mesma que está valendo lá desde o ano passado e há claramente uma subordinação ao Estado Maior das Forças Armadas, ao Ministério da Defesa, afirmou.

Segundo o ministro, o presidente publicará nesta semana medida provisória para a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e anunciará o titular da pasta. O mais cotado é o ex-secretário estadual do Rio de Janeiro José Beltrame.

NOMEAÇÕES

Na reunião no Palácio da Alvorada, convocada às pressas, o general Villas Bôas também solicitou mais recursos para ações de segurança e, em resposta, o presidente garantiu que haverá complementações orçamentárias.

O encontro teve como objetivo ouvir os conselhos de Defesa Nacional e da República sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro.

A Constituição Federal prevê que os dois conselhos sejam ouvidos para "opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal". Eles não têm poder de veto à iniciativa presidencial.

Na reunião, a maior parte dos 25 integrantes presentes no encontro concordou com a necessidade da medida anunciada na semana passada.

Na votação, houve duas abstenções, dos únicos representantes de partidos de oposição: os líderes da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Senado, Humberto Costa (PT-PE).

O presidente poderia ter convocado os conselhos antes da decisão pela intervenção, em caráter consultivo, mas só o fez depois, quando já havia sido anunciada a medida, o que foi criticado nos bastidores inclusive por parlamentares da base aliada.

Para a reunião, eram previstas as presenças de seis representantes da sociedade civil, mas só foram nomeados três, todos pela Presidência. As indicações da Câmara e do Senado não foram feitas para o encontro.

Foram indicados pelo presidente o ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Velloso, o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) Jorge Macedo Bastos e o ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Distrito Federal Francisco Caputo.

O primeiro é amigo de Temer há mais de 35 anos e chegou a ser cotado para assumir o Ministério da Justiça no ano passado e o segundo é próximo ao ex-senador Wellington Salgado (MDB-MG).

Na saída do encontro, Humberto Costa disse que não foram apresentados pelo presidente os motivos para a intervenção. Jungmann rebateu a crítica do petista.

"Os motivos foram os seguintes: como está hoje na manchete de um grande jornal nacional, 43% das entregas dos Correios no Rio só acontecem por escolta armada", disse.

"Por fim, o argumento que considera da maior importância para fundamentar essa intervenção: o fato de que mais de 800 comunidades no Rio vivem um regime de exceção, sob controle do crime organizado, das milícias e do tráfico. Esses cariocas não têm direitos e garantias constitucionais.

O ministro fez referência à manchete da Folha de S.Paulo desta segunda (19), segundo a qual, com a onda de violência, 4 em cada 10 endereços na cidade do Rio de Janeiro têm restrições para entregas do Correio. 


Com informações da Folhapress.


- Conselhos aprovam intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

A maioria dos integrantes dos conselhos da República e de Defesa Nacional, reunidos hoje (19) no Palácio do Planalto, aprovou a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, informou o ministro da Defesa, Raul Jungmann.  Apenas os líderes da oposição na Câmara e no Senado, que integram o Conselho da República, se abstiveram de votar.

Apesar de os conselhos não terem poder de veto, o presidente Michel Temer decidiu convocá-los para consultar a posição dos integrantes dos dois órgãos. A reunião teve a participação de ministros, parlamentares, militares e integrantes da sociedade civil.

Jungmann relatou que durante a reunião o governo fez uma exposição dos motivos que levaram à intervenção. Entre eles, o ministro citou fatos como a interrupção de aulas nas escolas por causa da violência, o fato de comunidades no estado viverem sob o controle do crime organizado e de milícias e a necessidade de escolta armada para a entrega de encomendas dos Correios em localidades do Rio de Janeiro.

O ministro disse que não se trata de uma intervenção militar, mas federal e civil e que os recursos necessários para a medida estarão disponíveis assim que o general Braga Netto, nomeado interventor, apresentar o planejamento.

Mandado de busca e apreensão

Jungmann explicou que durante a reunião, o Comando do Exército observou que devem ser necessárias medidas complementares para a atuação das Forças Armadas no Rio de Janeiro.

Uma ação citada foi a possibilidade de usar o mandado de busca e apreensão de captura coletiva. Ele explicou que se trata de um tipo de mandado mais abrangente que não restringe a busca a uma área específica, prevendo assim os deslocamentos de criminosos.

“Isso é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro e estamos peticionando que volte a ser utilizada em alguns lugares. Em lugar de você colocar rua tal, quadra tal [no mandado], você vai dizer uma rua inteira, uma área ou um bairro. Em lugar de ser uma casa pode ser uma comunidade, um bairro. Isso tudo com a máxima transparência, com a participação do Ministério Público e obviamente que só podemos fazê-lo se tivermos uma ordem judicial para tanto”, explicou o ministro.

Oposição

Os representantes dos partidos de oposição argumentaram que se abstiveram de votar devido à falta de informações suficientes que justifiquem a intervenção. Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), durante a reunião dos conselhos, não foi apresentado nenhum dado consistente sobre o aumento da criminalidade no Rio e nem um planejamento detalhado de como os recursos serão alocados para executar a intervenção.

“Na ausência disso e no fato desse conselho [da República] estar sendo ouvido, inclusive, depois do decreto assinado e publicado, nós consideramos que não seria adequado que votássemos favoravelmente e nós da minoria nos abstivemos. Mais tarde, discutiremos com todos os partidos da oposição o posicionamento final, mas em princípio não há informações que permitam quem quer quer seja fazer uma boa avaliação se essa medida extrema era realmente necessária”, declarou o senador.

O senador considera que a decisão foi baseada em notícias de jornais e “foi tomada muito mais no calor do debate provocado por cenas do carnaval do que efetivamente de uma decisão devidamente balizada”.

O líder da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também se absteve durante a consulta e avaliou que o decreto “foi um tiro no escuro” que poderá resultar em consequência para a sociedade e para as Forças Armadas. 

- Pezão diz que ainda não foram discutidos recursos para segurança no Rio

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (Foto: O governador Luiz Fernando Pezão durante coletiva após reunião sobre Plano de Segurança Integrada, fotógrafo Tomaz Silva/Agência Brasil.), disse hoje (19) que os órgãos de segurança pública do Rio já estão trabalhando em conjunto com as Forças Armadas, mas afirmou que ainda não foi discutida a possibilidade de mais recursos federais acompanharem a intervenção decretada no estado na área de segurança pública.

"Até agora não discutimos nenhum recurso novo para a área de segurança", disse. Afirmou que pretende aguardar a aprovação do decreto pelo Congresso Nacional para discutir o tema com o governo federal. "Vamos esperar", disse.

O decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro foi assinado na última sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer e já está em vigor. Com ele, o general Walter Braga Netto, do Comando Militar do Leste, assumiu o cargo de interventor.

A medida, no entanto, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e pode ser votada hoje pela Câmara dos Deputados. Segundo Pezão, enquanto a matéria não for votada, as Forças Armadas ainda não podem ser empregadas.

"Enquanto não tiver aprovação no Congresso, o Exército Brasileiro não pode entrar [nas favelas]. Mas isso não tem impedido de estarmos permanentemente nos falando, e as equipes dele [do Exército] todas trabalhando juntas no Centro de Comando e Controle ou no Comando Militar do Leste", disse o governador. "Estamos em uma permanente integração desde quinta-feira", observou.

Violência, tráfico de armas pesadas e estradas

Ele defendeu que, apesar de não ter os maiores índices de violência do país, o Rio de Janeiro tem peculiaridades que motivaram a intervenção, como a quantidade de estradas federais e o tráfico de armas pesadas.

"Fuzil é arma de guerra em qualquer lugar do mundo. Quando um cidadão está portando um fuzil, o que aparece, em qualquer lugar do planeta, são as Forças Armadas para combater, não é a polícia", disse Pezão, que continuou: "Bandido portando fuzil quem tem que cuidar são as Forças Armadas. Não é a Polícia Militar sozinha ou a Polícia Civil que vão resolver esse problema".

Horário integral em escolas pode ser ampliado

Pezão participou hoje (19) da reabertura da Biblioteca Parque da Rocinha, que estava fechada desde dezembro de 2016. Segundo ele, o estado pretende ampliar o horário integral em escolas situadas em favelas do Rio de Janeiro.

Ao discursar na reabertura da biblioteca, o governador afirmou que, se o ensino em tempo integral nos Centros Integrados de Educação Pública (Cieps) tivesse sido mantido desde a década de 80, a situação de violência no estado seria diferente.

"Se tivéssemos acreditado naquele projeto há anos atrás, agora não estaríamos precisando construir mais presídio, mais casa de detenção, mais Degase [Departamento Geral de Ações Socioeducativas] ", finalizou.

- Meirelles diz que governo pode remanejar recursos para intervenção no Rio.

Com o Orçamento de 2018 já no limite do teto de gastos, o governo federal terá que remanejar.

recursos de outras áreas para investir nas Forças Armadas, caso o Exército precise de mais dinheiro para atuar no Rio de Janeiro, de acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Segundo o ministro, o governo está analisando, com o Exército, se há necessidade de aportes adicionais, além dos já previstos no Orçamento deste ano. Esses recursos podem ser usados, por exemplo, para combustível ou armamento. “Certamente, o teto é uma limitação constitucional que será obedecida e as despesas de 2018 já estão no teto. Portanto, qualquer despesa adicional tem que ser remanejada de outra área”, disse após participar, no Palácio da Alvorada, de reunião do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional, com o presidente Michel Temer.

Perguntado se os cortes serão feitos em investimentos, Meirelles disse que não existe essa definição. “Podemos ser cortes de despesas de outras áreas”. Observou, no entanto, que ainda não há definição da necessidade desse aporte adicional.

O teto de gastos foi estabelecido pela Emenda Constitucional do Teto (EC 95/2016) que estabelece tanto um limite anual de gastos quanto o percentual de realização desse limite ao longo do ano. A emenda estabelece a inflação do ano anterior como limite para o crescimento dos gastos da União no ano vigente. Para 2018, o limite do crescimento em relação a 2017 é de 3%.

Para cumprir a meta do Orçamento para este ano, o governo anunciou um ajuste de R$ 16,2 bilhões. As medidas incluem a suspensão e o contingenciamento (bloqueio temporário) de despesas para cumprir a meta de déficit primário de R$ 159 bilhões para este ano e o teto de gastos.

Assinado na sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer, o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro será votado pelo plenário da Câmara dos Deputados hoje (19) em sessão deliberativa extraordinária convocada para as 19h.

Fonte: Agência Brasil.