COMUNICADO DA PREFEITURA DE CABO FRIO: "REJEIÇÃO DAS CONTAS DE 2015 POR PARTE DO (TCE) TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO"

A Prefeitura de Cabo Frio esclarece que recebeu ontem (06) a decisão do TCE – Tribunal de Contas Estado, que as contas do ano de 2015 foram rejeitadas. Entramos então com um pedido de reconsideração junto ao órgão técnico.

O motivo principal da rejeição foi os documentos transferidos, por via da Secretaria de Administração, ao TCE, estarem ilegíveis. O Controlador Geral do Município, Dr. Carlos Cotia, está na capital do estado e levou com ele as publicações originais para juntar ao processo e substituir as cópias que foram enviadas anteriormente.

Vale ressaltar que, o Município cumpriu as principais metas, exigidas por lei, relacionadas aos setores de Educação e Saúde. Dos 25% exigidos o Município investiu 27%, no FUNDEB o percentual mínimo é de 60%, o município investiu 72%. Na Saúde dos 15% exigidos o Município investiu 33,35%.