ALERJ APROVA PROJETOS QUE AUMENTA ARRECADAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM MAIS DE R$ 4 BILHÕES EM 2017

Foto: Deputados votam no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), fotógrafo Thiago Lontra / Divulgação Alerj.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (13/12), dois projetos de lei para aumentar arrecadação  do de estado e dos municípios um deles foi o de Lei 2242/16, que determina aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para gasolina, energia elétrica, cerveja, chope, telecomunicações e cigarro enquanto durar o estado de calamidade decretado pelo Rio – dezembro de 2017. 

Outro projeto que vai aumentar a arrecadação do estados e dos municípios  foi o que cancelou o regime especial de tributação da cadeia do petróleo, o Repetro. A proposta, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), susta os efeitos de um decreto do Executivo do ano de 2008 que regulamentou o benefício. Segundo o parlamentar, o estado do Rio deixou de arrecadar cerca de R$ 4 bilhões neste ano com essas isenções fiscais.

Ceciliano explica que o Repetro foi criado em 1999, com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria do petróleo, objetivo que já foi alcançado. "Ocorre que no momento da maior crise econômica enfrentada pelo estado, esse valor garantiria, ao menos, dois meses da folha para pagamento de servidores", afirma Ceciliano.

Ceciliano explica também que o Repetro foi criado em 1999, com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria do petróleo, objetivo que já foi alcançado. "Ocorre que no momento da maior crise econômica enfrentada pelo estado, esse valor garantiria, ao menos, dois meses da folha para pagamento de servidores", afirma Ceciliano.

A mudança no Repetro foi um dos pontos incluídos no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou as consequências para o estado da má gestão da Petrobras. A CPI apurou que, somente em 2014, o estado deixou de arrecadar R$ 3,4 bilhões com essas isenções.

O projeto faz parte do pacote de medidas anticrise enviado pelo Executivo à Casa. A estimativa é de aumento de cerca de R$ 800 milhões em novas receitas em 2017. As medidas passam a valer em 90 dias.

A proposta inicial do governo foi modificada pelos deputados, que apresentaram, ao todo, 87 emendas ao texto. "Em reunião do Colégio de Líderes da Casa, realizada antes da votação, a maioria dos parlamentares concordou em aprovar o projeto em votação simbólica, sem apresentação de destaques nem pedido de votação nominal. Os deputados, entretanto, poderiam fazer declaração de voto, o que é publicado no Diário Oficial. E assim foi feito", explicou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB).

Saiba o que foi aprovado:

ENERGIA ELÉTRICA.

Elevação de alíquotas somente para consumo acima de 300 kwh/mês, em vez do aumento a partir de 200 kWh/mês, como o Governo propôs. A alíquota para quem gasta entre 300 e 350 kwh/mês passará dos atuais 29% para 30%.

Quem consome entre 350 e 450 kwh/mês vai passar a arcar com alíquota de 29% para 31%. Já os que utilizam mais de 450 kwh/mês terão a alíquota aumentada de 29% para 32%. A estimativa é que a mudança represente R$ 300 milhões de arrecadação a mais em 2017, e que 85% dos consumidores fiquem fora do aumento com as alterações aprovadas.

CIGARRO.

Volta a ter alíquota de 37%, com 2% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Decreto do Executivo que reduzia essa alíquota para 27% será derrubado. Receita adicional estimada em R$ 70 milhões/ano.

CERVEJA E CHOPP.

Como na proposta original do governo, a alíquota tem elevação de 1%, passando de 19% para 20%. Receita adicional estimada em R$ 68 milhões/ano.

TELECOMUNICAÇÕES.

Foi aprovada a proposta original do Governo do Estado, que aumenta a alíquota dos atuais 30% para 32%, já incluídos os 4% do FECP.

GASOLINA.

Também como no texto original, a alíquota tem elevação de 2%, passando de 32% para 34%, incluída a alíquota de 2% do FECP.

REFRIGERANTE.

Único item sem aumento, alíquota mantida em 16%.

Fonte: Site da Alerj.