COMUNICADO DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO:

Na Sessão Plenário da Câmara Municipal de Cabo Frio, no dia 22 de dezembro de 2015, o ilustre vereador Celso Caetano de Miranda suscitou que algumas de suas solicitações não foram atendidas em virtude do seu posicionamento político.

         

Não obstante a considerações do nobre edil, esta casa através de sua procuradoria tem o dever de informar ao Vereador e a Sociedade o que segue:

         

As Emendas apresentadas pelo Vereador Celso Caetano de Miranda tiveram parecer desfavorável pela Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação por estarem em desacordo com a Legislação Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa e também fora do prazo regimental previsto na LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), conforme a própria fundamentação da Comissão que tem essa autonomia.

         

Nesse sentido, é dever do Vereador conhecer o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município a fim de se evitar desgastes conforme ocorrido na referida Sessão.

Esperamos que o debate e a democracia prevaleçam acima de tudo para que a função do Legislativo possa se cumprir dentro do determinado pelo Constituição Federal e demais legislação aplicada a espécie.

Luis Flávio Marques Lima
Procurador