SENADO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA APOSENTADORIA AOS 75 ANOS PARA SERVIDOR
O Senado
aprovou hoje (29), por unanimidade, o projeto de Lei complementar (272/15) que
regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para o serviço
público. O texto agora segue para sanção presidencial.
Fonte: Agência Brasil.
O projeto regulamenta, para o restante do funcionalismo público, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala que aumentou, de 70 para 75 anos, o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo
com o projeto aprovado, a medida vale para os servidores que optarem por
permanecerem em serviço até essa idade, que também terão proventos
proporcionais.
A iniciativa
abrange servidores públicos de autarquias e fundações, membros do Poder
Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e
dos conselhos de contas.
Os senadores
acataram as alterações no texto feitas na Câmara dos Deputados, entre elas, a
que cria uma regra de transição para os servidores do corpo diplomático
brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a
idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos.
De autoria
da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) a emenda prevê que, a cada dois anos, o limite
atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos.
Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo
disciplinando a matéria, uma vez que os servidores da diplomacia têm limitações
para ascensão aos postos mais graduados da carreira, podendo ficar sem
atribuição por falta de postos.
Também foi
aprovada uma emenda ao projeto que para permitir ao servidor público policial
se aposentar compulsoriamente pela nova regra, atualmente esses servidores
devem se aposentar compulsoriamente aos 65 anos de idade.
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