ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) LANÇA CARTILHA PARA EXPLICAR LEGISLAÇÃO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
Fonte: Agência Brasil.
FOTO: divulgação / FishTV
Disponível gratuitamente no site da OAB (http://www.oab-rj.org.br/cartilhas),
a cartilha de 80 páginas explica leis que regulam o setor audiovisual, descreve
a atribuição dos órgãos relacionados e traz uma lista de preocupações que os
produtores precisam ter para não criarem problemas futuros para si mesmos e
para suas obras. A cartilha enumera, inclusive, algumas questões como: O
argumento e roteiro foram registrados na Biblioteca Nacional? Existem produtos,
marcas ou personagens de terceiros na obra? Foram obtidas autorizações para o
uso de imagens?
Para o presidente da Comissão de Direitos Autorais, Direitos
Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ, Fábio Cesnik, o desconhecimento da
legislação é um dos principais entraves que ainda freiam o desenvolvimento do
audiovisual brasileiro. "Cada vez mais os produtores aprimoram o fazer
audiovisual, mas duas questões, além do fazer, preocupam muito. Uma é a questão
comercial, como ele vende fora do Brasil? E essa não é a nossa. A outra é [de
ordem legal], como protege o conteúdo?" - ressalta Cesnik. Ele destac a
que mesmo a dificuldade comercial pode ter relação com o despreparo para lidar
com os instrumentos legais, pois "às vezes vender a produção para outro
lugar depende também de ele estar juridicamente formatado da maneira correta,
de saber fazer o projeto para tentar o financiamento".
Tentativas de lidar com as questões da legislação, sem se
informar corretamente, podem gerar passivos para os produtores, que um dia
serão cobrados, e podem causar muitos gastos e aborrecimentos. "Muitos
produtores tentam agir e, no seu feeling, acham que estão agindo
corretamente, mas cometem grande erro do ponto de vista dos processos, e às
vezes criam passivo para si mesmos, e daqui a dez anos serem chamados a
responder por um descuido que poderiam ter evitado", acrescentou.
A proteção dos direitos autoriais é outra questão que depende
de formalidades, como o registro no Escritório de Direitos Autoriais da
Biblioteca Nacional. "Às vezes, a pessoa investiu à beça em um determinado
formato, mas não tomou os cuidados para se proteger, e daqui a pouco tem outro
produtor fazendo a mesma coisa", segundo Cesnik.
O advogado aconselha os produtores que queiram ter mais
segurança a procurarem profissionais para lidarem com essas questões, o que
considera parte da profissionalização do setor. "Imagine se o cara que
fosse produzir um filme também fosse o roteirista, o ator e o diretor.
Provavelmente, o filme não ficaria bom. Assim também é com o advogado, o
contador, o assistente administrativo. O processo de profissionalização vem com
cada um assumindo o que faz melhor", concluiu.
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