AGORA É LEI: DETRAN SERÁ INFORMADO DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS

Agora é lei: Detran será informado das mudanças de propriedade dos veículos. Foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quarta-feira (26/03) a sanção da Lei 6.723/14, que obriga os cartórios a comunicar ao Detran a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e comprador. A medida teve origem em projeto do deputado Samuquinha (PR) aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) recentemente. “A proposição busca desburocratizar e dar agilidade ao processo de transferência de propriedade de veículos nos casos em que o vendedor e o comprador compareçam em cartório para reconhecerem suas firmas por autenticidade no Certificado de Registro de Veículo”, explica o deputado. A comunicação deverá ser realizada por meio eletrônico, sem ônus aos usuários do serviço notarial

ALERJ