AGORA É LEI: GOVERNO PODE DOAR VEÍCULOS DA PM PARA POLICIAIS MILITARES

O governo estadual já está autorizado a doar os veículos que tenham integrado a frota da Polícia Militar a PMs.

 De acordo com a Lei 6.658, publicada nesta sexta-feira (27/12), no Diário Oficial do Poder Executivo, são 812 carros e 325 motocicletas que poderão ser descaracterizados e repassados aos militares.

De autoria do Executivo e com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a lei considera a licitação para aquisição de novos veículos e prevê que as velhas patrulhas serão distribuídas entre a tropa por sorteio.

O Poder Executivo ainda terá de regulamentar a lei através de decreto.

(Symone Munay)
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