SEM VETOS DILMA SANCIONA LEI QUE INIBE CRIAÇÃO DE NOVOS PARTIDOS, PELA NOVA LEGISLAÇÃO , VOTOS DE DEPUTADOS QUE MIGRAM PARA NOVAS LEGENDAS NÃO SÃO LEVADOS EM CONTA PARA O CÁLCULO DO FUNDO PARTIDÁRIO

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira a Lei nº 12.875/2013, que inibe a criação de partidos. Publicada sem vetos na edição de hoje do Diário Oficial da União, a nova legislação impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, além de recursos do Fundo Partidário, relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. Na prática, o texto restringe o acesso das novas legendas a esses recursos.

A legislação anterior beneficiou, por exemplo, oPSD, do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, que nasceu já como a quarta maior bancada na Câmara, garantindo, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), acesso a R$ 1 milhão mensais do Fundo Partidário.​Tanto o fundo partidário e o tempo de TV levam em consideração o número de parlamentares eleitos por cada partido. Até a publicação da lei, deputados que trocam de partidos levam consigo os votos, para efeito de cálculo da "fatia do bolo".

Com a nova lei, os deputados que mudam de partido durante o mandato só vão carregar consigo o tempo de propaganda e os recursos nos casos de fusão e incorporação de partidos, e não mais quando um partido for criado.

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