CONGRESSO LIBERADO PARA DERRUBAR O RIO, POR 6 a 4 VOTOS, STF PERMITE QUE VETO PRESIDENCIAL SEJA REVISTO
O ministro Luiz Fux não conseguiu convencer a maioria dos seus pares, entre eles a ministra Carmem Lúcia | Foto: Divulgação
MÉRITO SERÁ ANALISADO
Coordenador da bancada fluminense, o deputado federal Hugo Leal (PSC) diz que a derrubada da liminar não assusta os parlamentares dos estados produtores, já que o mérito ainda será analisado.
“Ainda tem a discussão da constitucionalidade da apreciação dos vetos. Além disso, se o Congresso derrubar o veto, imediatamente entraremos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei dos royalties”, destacou ontem o deputado Hugo Leal.
A maioria dos ministros do STF entendeu que uma intervenção da Suprema Corte causaria mal maior, ao criar insegurança jurídica e atrapalhar o trabalho futuro do Legislativo. Vários ministros também citaram o princípio de separação entre os Poderes ao analisar a questão.
Renan analisa pauta nesta quarta
Além da derrubada do veto à lei dos royalties, o Congresso tem que votar o orçamento da União de 2013.
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