Entenda o que diz a MP 556

A íntegra da MP 556

1. Imposto para indústrias. A MP 556 permite desconto de Pis e Cofins só à indústria que exporta produtos originários do agronegócio e que já tiveram benefício fiscal. A MP 552, de 1º de dezembro, tinha acabado com esse desconto para todas as indústrias. Antes da MP 552, todos os industriais poderiam obter esse desconto.
O que vai fazer o relator: Vai voltar à situação anterior a dezembro do ano passado. Ou seja, todas as indústrias vão poder obter o desconto no imposto mesmo que tenham comprado produtos que já tiveram benefício fiscal. O custo para o empresariado e os consumidores fica menor, mas o governo paga a conta.

2. Imposto no álcool. Aumenta a Cide do álcool combustível em 16 vezes. Passa de R$ 37,20 para R$ 602 por metro cúbico. A mudança acontece a partir de abril.
O que vai fazer o relator: Derrubar o aumento de impostos no álcool.

3. Limite do Minha Casa. Dentro do programa Minha Casa Minha Vida, aumenta para R$ 85 mil o limite das construções em que as empreiteiras podem optar por sistema de pagamento de tributos unificado e, portanto, mais vantajoso.
O que vai fazer o relator: Acatou emenda para elevar esse limite para R$ 100 mil. Mais uma vez, facilita a vida de empresários e, por extensão, das pessoas que querem comprar sua casa própria. E o governo arca com a despesa extra.

4. Previdência de servidores. Tira contribuição do Plano de Seguridade dos servidores sobre o adicional de férias, adicional noturno e horas extras. A mudança acontece a partir de abril.
O que vai fazer o relator: Ainda estuda a situação.

5. Imposto para portos. Estende até 2015 benefícios fiscais para modernização dos portos.
O que vai fazer o relator: Ainda estuda a situação.