Projeto prevê delação para quem denunciar corrupção

O parecer apresentado pelo deputado Carlos Zarattini incluiu um novo capítulo ao texto que apresenta a possibilidade de assinatura de “Acordos de Leniência”, ou seja, uma espécie de delação premiada em que a empresa colabora com as investigações sobre fraudes em licitações públicas e pode ter sua pena reduzida. Outras alterações ainda incluem a indisponibilidade dos bens dos agentes corruptores e a vinculação do prazo para emissão de declaração de idoneirade à reparação integral do dano causado pelos condenados por atos ilíticos contra a administração pública.

Os Acordos de Leniência seguem os mesmos moldes previstos na lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e só poderão ser assinados se a empresa confessar a participação no esquema e se comprometer a se desligar do grupo fraudador. A empresa que aceitar o acordo poderá ter a multa reduzida em até dois terços do seu valor total. Caso descumpra o acordo, a empresa fica impedida de realizar novo acordo por três anos, contados a partir do conhecimento pela administração de que houve a quebra dos termos assinados.Projeto