ALERJ CRIA TAXA SOBRE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE GÁS E PETRÓLEO

No último dia antes do recesso, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem por unanimidade um projeto de lei que cria a Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás. De acordo com cálculos dos deputados, com base em valores de 2011, a nova cobrança pode trazer aos cofres públicos do Rio R$ 6,9 bilhões em um ano. Do montante, 25% serão destinados aos municípios. O valor é muito próximo do que o Rio poderá perder com a renegociação da distribuição dos royalties sobre áreas já licitadas. A taxa adicional é uma cobrança do Estado sobre a venda ou transferência de todo o petróleo e gás produzidos no Estado. O projeto de lei estabelece valor de 4 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) por barril, o que no Rio equivale a R$ 2,27. A criação da cobrança, que chega amanhã ao governador Sérgio Cabral para ser sancionada ou vetada, torna-se uma "carta na manga" do governo do Rio contra a alteração na distribuição dos royalties do petróleo em discussão no Congresso. "A gente espera que ele possa sancionar antes do dia 31 de dezembro", disse ao Valor o deputado André Ceciliano (PT), autor do projeto. Ainda que sancione o projeto, Cabral pode regulamentar a nova lei apenas depois da definição da disputa no Congresso. "Se ele vetar, nós podemos derrubar o veto", lembrou Ceciliano, jogando com a mesma carta em que apostam os congressistas de Estados não produtores. Procurada, a assessoria de Cabral informou que não comentaria a iniciativa do poder legislativo. O projeto, no entanto, partiu da base aliada do governo. Se aplicada, a medida impacta receitas sobre quase 80% da produção da Petrobras. Também serão afetadas Statoil (que opera o campo de Peregrino), Polvo (BP), OGX (Tubarão Martelo), Chevron (Frade) e Shell (Bijupirá Salema). Ontem, o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) não sabia avaliar o impacto da medida. O projeto prevê que as empresas paguem o equivalente a US$ 4,40 por barril movimentado. O valor equivale a 3,96% do preço do petróleo Brent em 2012, próximo de US$ 111 por barril. "Esse projeto copia a experiência da tributação do minério de ferro no Pará e Minas Gerais", lembra o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro, Julio Bueno. "Isso pode compensar uma perda que o Estado do Rio venha a ter [com as novas regras de distribuição dos royalties], mas por outro lado afeta a competitividade das empresas do Rio de Janeiro". O economista Adriano Pires, sócio do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), acha que a aprovação de um projeto como esse no Rio aumenta o risco regulatório do país, já que a taxa será cobrada das empresas de petróleo. E também mostra, na avaliação de Pires, que pode não ser uma boa ideia realizar uma nova rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida a disputa federativa entre estados produtores e não produtores de petróleo. "É um tiro no pé. Mostra a insegurança regulatória à qual estão sujeitos os investidores no Brasil. As empresas devem ficar preocupadas", afirma Pires.

Autores: Por Guilherme Serodio, Cláudia Schüffner e Rodrigo Polito | Do Rio