LEI DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO: DILMA VETA ARTIGO E CONTRATOS NÃO TERÃO MUDANÇAS, RECURSOS DO RIO E ESPÍRITO SANTO ESTÃO GARANTIDOS, LEIA MAIS

Brasília -  A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar o projeto de redistribuição do dinheiro vindo da produção do petróleo, os chamados royalties. Ela optou por não fazer qualquer alteração na legislação atual que destina mais recursos para as regiões produtoras, mas nos campos já licitados. A medida foi anunciada na tarde desta sexta-feira pelo ministro de Minas e Energia, Édison Lobão, a ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante e o ministro de Relações Internacionais, Ideli Salvatti, no Palácio do Planalto.

Com o veto, fica mantida a legislação atual que destina a maior parcela dos recursos aos estados e municípios produtores, como o Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. O que teria pesado na decisão de Dilma seria o fato de que as mudanças implicariam na quebra de contratos e pelo respeito ao direito adquirido dos estados e municípios produtores.

100% para a educação

A presidenta também decidiu editar uma medida provisória que destina 100% para a educação os royalties de estados e municipios produtores derivados de contratos futurosde exploração de petróleo. 

Mas o veto de Dilma ao projeto pode não ser o último capítulo da novela financeira envolvendo governo e prefeitura de todo país. Deputados e senadores de estados não produtores devem tentar derrubar os vetos, o que fará o governador Sérgio Cabral recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

'Respeito aos contratos'

Nos futuros campos de petróleo do pré-sal, o governo definiu em 15% a alíquota dos royalties no modelo de partilha de produção para serem distribuídos entre todos os estados e municípios. Já os estados produtores ficam com 20% da receita de royalties dos campos que serão licitados. Os Estados e municípios produtores ficariam com 51%.

Nesta quinta-feira em Brasília, Dilma disse claramente que o Brasil é um país que mantém “rigoroso respeito” aos contratos. A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 6 de novembro, mexia nas regras de divisão das receitas de exploração nos campos de petróleo já licitados.

“É fato que nós defendemos o crescimento e a estabilidade da economia. É fato que defendemos um rigoroso respeito aos contratos. É fato que estímulos aos investimentos produtivos e à ação vigorosa em prol da indústria brasileira é uma das nossas prioridades. Mas nós defendemos todas essas políticas pelo que elas representam de benefício para toda a população na forma de renda maior, emprego melhor, ascensão social e conquistade direitos”, disse a presidenta.

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