DEU NO BLOG CONGRESSO EM FOCO: Royalties e fim da taxa de telefonia na pauta da Câmara

Plenário

A polêmica redistribuição dos royalties do petróleo é o principal destaque da pauta do plenário da Câmara esta semana. O Projeto de Lei 2565/11, do Executivo, divide os estados e enfrenta resistência dos grandes produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo, que alegam que vão ser prejudicados com as mudanças. Entre as demais proposições que podem ser votadas, estão a extinção da taxa básica de telefonia (PL 5476/01), a definição dos crimes cibernéticos e a instituição do marco civil da internet.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), marcou reunião extraordinária para as 9 horas desta terça-feira (6) para votar o substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao texto aprovado pelo Senado sobre a distribuição dos royalties. As alterações alcançam o petróleo explorado por contratos de concessão, extraído do mar, e o que será extraído da camada do pré-sal sob o regime de partilha. Na semana passada, o governo pediu o adiamento da votação da proposta para que o relator fizesse ajustes no texto.

Pela proposta aprovada pelos senadores, o repasse aos estados produtores cairá dos atuais 26,25% para 21%, em 2013, e 11%, em 2020. Os mesmos percentuais recairão sobre os municípios produtores. De acordo com o projeto, 15% dos royalties serão destinados, em 2013, a todos os estados e municípios brasileiros, conforme os critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Esse índice chegará a 27,5% em 2020. O relatório de Zarattini prevê a destinação de 100% desses recursos para a educação.

A Câmara deve examinar o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99, que define os crimes cibernéticos. A prática de usar, em compras na internet, dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização, por exemplo, passa a ser equiparada ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

Também pode ser votado o Projeto de Lei 2126/11, que institui o marco civil da internet. Com parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a proposta disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a sites.

Outras duas proposições, segundo a Agência Câmara, também podem ser examinadas esta semana. O Projeto de Lei 7177/02, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), obriga os planos privados de saúde a fornecer às pessoas operadas do intestino (colostomia) ou da bexiga (urostomia) as bolsas usadas para coleta. Já o Projeto de Lei 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI).