SERÁ QUE JUSTIÇA BRASILEIRA MANDA GOLPISMO PARA PORÃO DA HISTÓRIA?

Foto plenário da 1ª Turma do STF - crédito arquivo. foto reprodução Agência Brasil

Postagem publicada às 7 horas desta quarta-feira, 26 de novembro de 2025.

Por considerar que não há mais possibilidade de apresentação de recursos, o ministro relator da Ação Penal 2668 — que corre na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) -, Alexandre de Moraes, declarou, nesta terça-feira, o trânsito em julgado dos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, o ex-diretor geral da Abin e deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e quatro comandantes militares por participação na trama golpista que culminou no 8 de Janeiro de 2023. O trânsito em julgado significa o fim do processo judicial, cuja etapa derradeira é o cumprimento da pena pelos condenados, determinado, nesta terça-feira, pelo magistrado.

As decisões de Moraes foram submetidas à avaliação dos outros três ministros da Primeira Turma desde às 18h desta terça-feira, em sessão extraordinária do plenário virtual aberta pelo presidente do colegiado, ministro Flávio Dino. As prisões foram confirmadas por unanimidade na noite desta terça-feira.

Bolsonaro cumprirá a pena na Superintendência da PF em Brasília, onde está preso preventivamente desde sábado por violação da tornozeleira eletrônica que o monitorava enquanto cumpria prisão preventiva em regime domiciliar. Moraes acatou os argumentos da PF de que havia risco de fuga do ex-presidente, principalmente depois que o filho mais velho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), convocou uma vigília de apoiadores nas proximidades do condomínio onde o pai mora. Na segunda-feira, a prisão preventiva foi mantida, por unanimidade, pelos outros magistrados da Turma.

Moraes também determinou que o Superior Tribunal Militar (STM) analise a perda da patente de Bolsonaro. O ex-presidente é capitão reformado do Exército, e a perda da patente depende de julgamento específico pela Justiça Militar. O ministro também oficiou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que Bolsonaro, por ter sido condenado definitivamente, está inelegível pelo prazo de oito anos a partir do fim do cumprimento da pena, como prevê a Lei da Ficha Limpa. Isso significa que ele, com 70 anos de idade, só poderia voltar a se candidatar em 2060, com improváveis 105 anos.

As defesas de Bolsonaro, Torres e Ramagem não apresentaram uma segunda rodada de embargos contra a sentença de prisão imposta pela Corte.

Na primeira leva, os recursos do ex-presidente e mais seis réus (embargos de declaração) não foram aceitos pela Primeira Turma, responsável pelo julgamento dos envolvidos nos atos antidemocráticos. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, por liderar a organização criminosa que conspirou para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República.

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Sentenciado a 24 anos de prisão, Torres pediu, nesta terça-feira, por meio de seus advogados, para ficar preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, mas Moraes determinou que ele fosse levado para o 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, uma instalação conhecida como Papudinha, porque fica dentro do Complexo Penitenciário da Papuda (DF). O relator também decretou a perda do cargo de delegado federal de Torres.

Hoje, a partir das 13h, a Justiça promove as audiências de custódia de todos os sete condenados do Núcleo Crucial, em sessões individuais de meia hora cada uma. Os sentenciados serão ouvidos por videoconferência dos locais em que estão para cumprimento da pena.

Em nota, Paulo Cunha Bueno, advogado de Bolsonaro, disse ter sido surpreendido com a decisão. "Cabe lembrar que, por ocasião do julgamento do ex-presidente Fernando Collor (AP 1025) e também do caso Debora Rodrigues dos Santos (AP 2508), só se certificou o trânsito em julgado após o ajuizamento dos embargos infringentes, sendo surpreendente para a defesa a certidão de trânsito em julgado, com a inadmissibilidade de um recurso ainda não proposto", enfatizou.

Filhos e soluços

Pela manhã, antes da decisão de Moraes de declarar o processo transitado em julgado, o ex-presidente recebeu a visita de dois filhos, Flávio e o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ). Cada um pôde conversar com o pai por 30 minutos, separadamente.

Flávio foi o primeiro a entrar nas dependências da PF. Após a visita, relatou que o pai enfrentou uma crise de soluços durante a noite. "É um homem de 70 anos. Aqui, ele fica sozinho na sala. A (ex-primeira dama) Michelle (Bolsonaro) comentou, nesta terça-feira, durante nosso evento no PL, que é ela quem cuida dele à noite, quando ele tem crise de soluço", afirmou.

Sobre a convocação de uma vigília justamente no dia em que o pai violou a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, o senador acusou Moraes de criminalizar uma manifestação pacífica. "Ele conseguiu criminalizar um ato religioso, pacífico.

Conseguiu colocar numa decisão que esse é um método de organização criminosa: convocar uma vigília. A gente convocou a vigília, oramos pela saúde dele e por justiça neste país, e voltou todo mundo para casa. É um absurdo em cima do outro", reclamou o parlamentar.

O senador disse, ainda, que Bolsonaro fez um apelo "direto" aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que avancem com a pauta da anistia. "É um pedido direto dele", frisou Flávio.

Carlos Bolsonaro entrou logo depois. Na saída, criticou o tempo limitado imposto pela decisão judicial e demonstrou preocupação com o estado psicológico do pai. "A saúde emocional dele vem sendo propositalmente desgastada há muito tempo. Acredito que seja um processo premeditado. Mas estamos aqui para fazê-lo não desistir. Apesar de tudo, tenho certeza de que ele vai suportar mais essa investida covarde contra sua pessoa", declarou.

Amanhã, será a vez do filho 04, o vereador de Balneário Camboriú Jair Renan Bolsonaro, visitar o pai na Superintendência da PF. A visita também terá duração de meia hora. (Colaboraram Giovanna Sfalsin, Fernanda Strickland, Raphaela Peixoto e Vanilson Oliveira)

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Com informações Agência Brasileira.