RAFAEL PROPÕE LEI QUE GARANTE DIREITOS AOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS CABO-FRIENSE




Vereador apelidou proposta de "Carta de Alforria" do contratado, que, segundo ele, vive uma verdadeira escravidão. Medida surge no momento em que unidades de Saúde param por falta de pagamento. Salário até o quinto dia útil, gratificações, respeito ao prazo contratual e indenização por demissão estão entre os pedidos. "O contratado é perseguido e demitido politicamente, saindo com uma mão na frente e outra atrás" - disparou Rafael.
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Nesta semana, o Vereador Líder da Oposição, Rafael Peçanha, apresentou ao Plenário da Câmara Municipal o Projeto de Lei 160/2019. Ele altera a Lei 2178/2019, que instutuiu o REDA (Regime Especial de Direito Administrativo), ou seja, as regras de contratação de servidores.

- Essa Lei não garante direito nenhum aos contratados. Estou propondo a alteração dela, para garantir a esses servidores, pelo menos, alguns direitos trabalhistas, como receber até o quinto dia útil, gratificações, respeito ao prazo contratual e indenização por demissão sem justa causa, além do direito a processo administrativo com ampla defesa nesse caso. Hoje, o contratado não tem direito nenhum, é perseguido e demitido politicamente, saindo com uma mão na frente e outra atrás. É uma verdadeira escravidão. Nosso projeto é uma Carta de Alforria para o contratado - comentou Rafael.

A proposta vem em boa hora: contratados da Saúde não receberam, até hoje, seus salários referentes ao mês de maio - isso mesmo.

- O governo é incompetente e causa, com isso, paralisações de atendimentos como as que vemos no HMOCS e que poderemos ver na UPA nas próximas horas. A gestão que não paga o trabalhador é a verdadeira vilã nessa história - acusou o Vereador.

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça.


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Com informações da Assessoria de Gabinete do vereador Rafael Peçanha.

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