ADVOGADO DA UNIÃO LUIS INÁCIO AUGUSTO ADAMS ENTREGA SEGUNDA PARTE DAS JUSTIFICATIVAS DAS PEDALADAS FICAIS AO (TCU) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Foto: O relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes (esquerda), recebe do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, explicações sobre as contas do governo de 2014, fotografo Valter Campanato/Agência Brasil.
O
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou na tarde de hoje (11) ao
ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, relator do
processo no tribunal, a segunda parte da defesa do governo sobre as contas de
2014. Foram mais de 1 mil páginas respondendo aos questionamentos do Ministério
Público junto ao TCU sobre cinco decretos envolvendo créditos suplementares
assinados pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e não tinham
autorização do Congresso Nacional.
Os cinco
decretos, segundo o Ministério Público junto ao TCU, envolvem a liberação de R$
26 bilhões e foram assinados sem observar o contingenciamento necessário. Adams
voltou a defender a legalidade da prática. “Não houve irregularidade porque a
gente entendia que não era irregular. Não pode agora dizer que é irregular.
Pode dizer que a sistemática tem que ser mudada, e isso concordamos. Tem que
ser mudada para o futuro”, disse Adams ao entregar os documentos.
Adams disse
ainda que não houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos
decretos. “As aberturas de crédito foram feitas fundamentalmente em despesas
obrigatórias, que não são contingenciáveis. O próprio decreto que abriu a
autorização da despesa estabelecia que a despesa só ocorreria uma vez realizada
ou alterada a meta fiscal, como está no decreto original de contingenciamento.
Então, não há violação da LRF nesse sentido”.
Nardes
recebeu as explicações de Adams e não deu prazo para emitir um parecer. O
ministro disse que há urgência no desfecho da questão. Por outro lado, frisou
que a análise da área técnica do tribunal deve ser feita “com cuidado”. “Recebi
um calhamaço bastante volumoso e vamos ter uma análise puramente técnica. A
urgência se requer até porque o país precisa definir essa situação. É um
trabalho importante que seja feito com muito cuidado. O que queremos é
estabelecer para a nação a transparência nas contas”.
Em julho,
Adams já havia ido ao TCU para entregar a defesa do governo a respeito do atraso no
repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil
referentes a despesas com programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida, o
Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial, o que configuraria
operação de crédito.
Após o TCU
questionar o governo sobre atrasos nos repasses, o Ministério Público de Contas apontou outras dúvidas
nas contas de 2014. Com isso, a análise do TCU se dá sobre um total de R$ 104
bilhões. Além dos R$ 26 bilhões referentes aos decretos, são R$ 40 bilhões
referentes aos atrasos nos repasses e R$ 38 bilhões sobre contingenciamentos
liberados sem antes pedir autorização ao Congresso Nacional.'
Comentários