COM A PALAVRA REPRESENTANTES DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO
Texto: Joel Pires.
Foto: Álvaro Neves.
Hoje, 25/04/2015, na Câmara Municipal de Cabo Frio, recebemos apoio valioso para a nossa luta pela aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 534/2002.
Foto: Álvaro Neves.
Hoje, 25/04/2015, na Câmara Municipal de Cabo Frio, recebemos apoio valioso para a nossa luta pela aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 534/2002.
A PEC 534, no que tange as competências das Guardas Municipais, altera o § 8º, do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Os Municípios poderão constituir GUARDAS MUNICIPAIS destinadas à PROTEÇÃO DE SUAS POPULAÇÕES, de seus bens, serviços, instalações e LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, conforme dispuser lei federal."
Interessante notar que a "Lei federal" já existe, pois foi sancionada em 08 de agosto de 2014, sob o número 13.022.
Link para a Lei 13.022/2014:
http://www.planalto.gov.br/…/_Ato2011-2…/2014/Lei/L13022.htm
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