CÂMARA CRIA COMISSÃO PARA ANALISAR PROJETO QUE REGULAMENTA PROSTITUIÇÃO

Projeto de Jean Wyllys considera profissional do sexo toda pessoa capaz e maior de 18 anos que, voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração.

Fonte: D24am.com.

Manaus - O deputado federal Carlos Manato (SD-ES) leu , na última semana, atos de criação de comissões especiais para analisar 13 propostas em tramitação na Câmara. Entre os assuntos que serão debatidos está o projeto do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo (PL 4211/12). O projeto garantirá a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana, tirando a profissão da marginalidade.

De acordo com a proposta, considera-se profissional do sexo toda pessoa capaz e maior de 18 anos que, voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração. O pagamento pela prestação dos serviços será exigível juridicamente a quem os contratou.

Os profissionais do sexo, segundo o projeto, poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a aposentadoria especial com 25 anos de serviço.

O autor da proposta lembra que a prostituição remonta à antiguidade e perdura, mesmo sofrendo exclusão normativa e condenação moral. “É de um moralismo superficial causador de injustiças a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela própria sociedade que a condena”, diz o parlamentar.