ALERJ - ORDEM DO DIA - 24/03 - (TERÇA-FEIRA) - 15H

Em discussão única:

MUDANÇA EM REGIME ESPECIAL DE ICMS ABRE A PAUTA DESTA TERÇA

O projeto de lei 153/2015, do Executivo, que faz mudanças no regime tributário especial para indústrias em 45 municípios e cinco distritos industriais do estado, será votado nesta terça-feira (24/03), em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo o secretário de estado de Fazenda, Julio Bueno, a proposta faz uma correção na lei atual que dá incentivos fiscais a indústrias, mudando as regras para os impostos cobrados de siderúrgicas, o que deve gerar um aumento de R$ 200 milhões anuais na arrecadação estadual. 

Retirado da pauta na semana passada após receber 118 emendas, o projeto foi discutido em reunião do colégio de líderes partidários, com a presença do secretário. Na ocasião, o governo aceitou a sugestão dos deputados de que as regras continuem as mesmas para as indústrias petroquímicas, com o objetivo de proteger o setor, que passa por grave crise no Estado. Uma emenda que autoriza o Executivo a enquadrar áreas de municípios no regime especial, desde que atendam a uma série de requisitos, também deverá ser incorporada ao texto.

Em segunda discussão:

MUNICÍPIOS QUE NÃO TÊM PLANO DE CARGOS NA EDUCAÇÃO PODEM PERDER VERBA 

  

Os municípios do Rio de Janeiro que não têm Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os profissionais de educação da rede pública podem perder os repasses de verba do Governo do Estado. Este é o objetivo do projeto de lei 1.215/12, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (10/03), em segunda discussão. 

  

Pelo texto, os municípios não perderiam repasses previstos na Constituição, apenas transferências voluntárias, como verba de emendas parlamentares. O deputado destaca que a lei federal 11.738/08 determinou que, até 31 de dezembro de 2009, todos os Estados e municípios brasileiros deveriam ter planos de cargos da educação. "Este é um direito assegurado aos profissionais de educação, e também uma das principais formas de consolidação da valorização da categoria em termos salariais", destaca Comte. 

ESCOLAS PODEM TER PROGRAMA SOBRE LEI MARIA DA PENHA 

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (24/03), em segunda discussão, o projeto de lei 3.289/14, do deputado Carlos Minc (PT), que cria o programa “Lei Maria da Penha vai à escola”. A proposta quer levar noções básicas de enfrentamento à violência contra a mulher para a rede estadual de ensino. 

  

O programa funcionaria em parceria entre as secretarias de Educação e a de Assistência Social e Direitos Humanos, com ações educativas durante o mês de março. "Não é uma matéria específica, mas um programa transversal, que vai aparecer em várias aulas com o objetivo de criar uma cultura de liberdade e de respeito", explica Minc. 

Em primeira discussão:

COMPANHIAS TELEFÔNICAS NÃO PODERÃO COBRAR POR CHAMADA INTERROMPIDA

As operadoras de telefonia móvel do Estado não poderão cobrar por uma nova chamada realizada entre os mesmos usuários caso ela tenha sido interrompida por problemas na rede. É o que pretende o projeto de lei 1.702/12, do deputado André Ceciliano (PT), que será votado nesta terça-feira (24/03) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Com isso, as ligações retomadas dentro de dois minutos após a interrupção não poderão ser cobradas. 

Na justificativa do texto, Ceciliano argumenta que muitas regiões do Rio têm problemas crônicos de acesso à telefonia móvel. "Algumas regiões são verdadeiros desertos de sinal, o que acarreta enorme prejuízo aos consumidores que precisam fazer a mesma ligação várias vezes para conseguir concluir uma conversa". 

ENTIDADES FILANTRÓPICAS PODEM FICAR ISENTAS DE PAGAMENTO AO ECAD

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (24/03), em primeira discussão, o projeto de lei 1.822/12, do deputado Marcio Pacheco (PSC), que dá isenção no pagamento de taxas de direitos autorais para associações filantrópicas declaradas de utilidade pública estadual. Pela proposta, essas organizações não precisariam pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela reprodução de músicas em eventos. 

"O recolhimento desta taxa para o ECAD pode tornar inviável a realização de eventos que são feitos com o intuito de angariar renda para investir na manutenção e desenvolvimento da atividade ou obra social", justifica o deputado.