CONGRESSO CONCLUI VOTAÇÃO DA NOVA META FISCAL
Fonte: Jornal 247
O Congresso Nacional concluiu nesta terça (9) a votação do
projeto que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar a
forma de cálculo do superavit primário; matéria vai agora à sanção
presidencial; texto garante ao governo a possibilidade de usar mais que o
limite atual de R$ 67 bilhões para abater despesas a fim de chegar a uma nova
meta de resultado fiscal, menor que a fixada anteriormente em R$ 116 bilhões;
diferentemente da semana passada, quando os debates se estenderam por cerca de
19 horas, a sessão desta terça durou bem menos tempo, quase 3 horas.
Agência Câmara - O Congresso Nacional concluiu, nesta terça-feira (9), a
votação do Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar a forma de cálculo do superavit
primário. A matéria vai à sanção presidencial.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão Mista de
Orçamento, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que garante ao governo
a possibilidade de usar mais que o limite atual de R$ 67 bilhões para abater
despesas a fim de chegar a uma nova meta de resultado fiscal, menor que a
fixada anteriormente em R$ 116 bilhões.
Assim, todos os gastos com ações do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias concedidas neste ano
poderão ser deduzidos da meta.
A execução do PAC até o início de novembro soma R$ 51,5
bilhões. As desonerações, segundo a Receita Federal, estavam em R$ 75,1 bilhões
até setembro. Como todas essas despesas devem subir até dezembro, o valor do
desconto pode passar dos R$ 140 bilhões, mais do que o dobro do abatimento em
vigor.
Emenda rejeitada Diferentemente da semana passada, quando os debates se
estenderam por cerca de 19 horas, a sessão desta terça-feira durou bem menos
(quase 3 horas). Faltava apenas a votação de emenda do deputado Domingos Sávio
(PSDB-MG) que tenta limitar as despesas correntes discricionárias (que o
governo pode escolher se executa ou não) ao montante executado no ano anterior.
Essa emenda foi rejeitada por 247 votos a 55 na Câmara e não precisou ser
votada no Senado.
A oposição continuou a obstruir os trabalhos na sessão desta
terça, apresentando requerimentos para tentar inverter a pauta e analisar
outros projetos de créditos suplementares no lugar do PLN 36/14. O presidente
do Congresso, senador Renan Calheiros, entretanto, rejeitou a análise desses
requerimentos amparando-se na interpretação do Regimento Comum em conjunto com
o Regimento Interno da Câmara.
Críticas da oposição:
Durante a votação do projeto, os oposicionistas criticaram a
edição de um decreto (8.367/14) de liberação de recursos represados, em um
total de R$ 10 bilhões, condicionados à aprovação do PLN 36/14.
Segundo a oposição, o problema é que, além do
condicionamento, nesses R$ 10 bilhões há R$ 444 milhões para emendas
parlamentares individuais ao Orçamento de 2014. As emendas direcionam recursos
para obras em municípios indicados pelos parlamentares.
O governo argumenta que a própria LDO obriga a publicação do
decreto com o valor que está sendo liberado para custeio, no qual está inserido
um percentual para as emendas parlamentares devido à regra do orçamento
impositivo incluída na LDO 2014.
Mudança não é nova:
A mudança na forma como o governo pode cumprir as metas de
superavit primário não é novidade na legislação orçamentária. A primeira delas
ocorreu em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso, quando foi mudada na LDO
a forma de citação do superavit: de percentual do Produto Interno Bruto (PIB)
para um valor em reais.
A alteração permitiu o uso de um superavit maior de estatais
(R$ 10 bilhões) para compensar um deficit primário nos orçamentos fiscal e da
Seguridade (R$ 8 bilhões a menos que a meta de R$ 28 bilhões).
Com a crise econômica mundial que começou em 2008, também
houve mudanças no superavit em dois anos do segundo mandato do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva: em 2009 e 2010.
Em 2009, o governo encaminhou a mudança ao Congresso com o
argumento de que a LDO desse ano, aprovada em agosto de 2008, antes de estourar
a crise de liquidez nos Estados Unidos, previa um cenário macroeconômico que
não se realizou no ano seguinte. A meta dos orçamentos fiscal e da Seguridade
foi diminuída de 2,2% do PIB para 1,4%.
Já em 2010, houve a exclusão da meta para as estatais, que
passou de 0,2% do PIB para zero.
No governo Dilma Rousseff, na LDO de 2011, o Congresso também
zerou o superavit primário das estatais, em um total de R$ 7,6 bilhões. Em
2013, outra mudança retirou a necessidade de o governo federal compensar a meta
global de superavit devido às dificuldades dos governos estaduais de cumprir
sua parcela de economia. A meta exclusivamente federal continuou em R$ 108
bilhões.
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