MINISTROS DO SUPREMO APROVARAM POR UNANIMIDADE SÚMULA QUE VALE PARA TODOS OS ESTADOS: PROÍBE QUE JUDICIÁRIO AUMENTE SALÁRIOS DE SERVIDORES, SAIBA MAIS

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma súmula vinculante (entendimento para ser seguido por outros tribunais em ações que tratarem do mesmo assunto) que proíbe o Judiciário nos estados de conceder aumento a servidores públicos.

A decisão se refere a casos em que servidores pedem reajuste com base no princípio da isonomia, segundo o qual  todos são iguais perante a lei e não deve haver distinão entre os que estão na mesma situação.

Para os ministros, que aprovaram o texto por unanimidade, o Judiciário não pode conceder os aumentos, porque isso seria legislar, que é função do Legislativo.

“Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, diz o texto da súmula.

Do G1, em Brasília