PROJETO DE VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES SÃO APRESENTADOS ENCAMINHADOS A CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA DO LEGISLATIVO

Durante Sessão Ordinária de terça-feira, dia 14, dois projetos de lei foram apresentados na Câmara e encaminhados, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa.

O Projeto de Lei Nº 024/2013, dispõe sobre a inclusão e apresentação do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente no Calendário Escolar da Rede Pública Municipal, durante o mês de outubro, através de palestras, seminários, fóruns e outros. De acordo com o projeto, o objetivo é estimular o conhecimento das crianças sobre as medidas que garantem os direitos da cidadania à população infanto-juvenil. Na justificativa da proposição, o vereador autor alega que “todos, sem exceção, devem estudar esta lei, que traz enormes avanços na questão dos direitos infanto-juvenis”.

O Projeto de Lei Nº 028/2013, institui o Dia Municipal de Combates ao Trabalho Infantil no Município de Cabo Frio, a ser celebrado anualmente no dia 12 de Junho. Segundo a justificativa do projeto, o trabalho infantil é definido como toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação vigente. A proposição também ressalta que, a Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, realizado em locais prejudiciais à sua formação e realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.