PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO :NOTA SOBRE O CAFÉ DO TRABALHADOR, SAIBA AQUI

O fechamento do Café do Trabalhador obedece não apenas a necessidade, detectada pela Prefeitura, no sentido de oferecer uma alimentação mais completa aos seus usuários - reformulação que abrange o fornecimento de complementos nutricionais como frutas de época e etc. - como também observa a determinação do Governo Municipal em proceder a um rigoroso levantamento da situação administrativa do Programa em pauta.

Preliminarmente, a Prefeitura de Cabo Frio informa que a legislação limita o prazo  de validade de qualquer processo público licitatório em 60 meses. Entretanto, na compra de insumos para o Café do Trabalhador foram detectados processos datados de abril de 2006 - que expiraram, por lei, em abril de 2011 - e que se estenderam até abril de 2012 em caráter emergencial. Não obstante, o mesmo manteve-se vigente de maneira ilegal até a troca de governo, quando a atual administração determinou seu imediato cancelamento por entender ser impossível dar continuidade a  erros da gestão anterior.