BRIGA POR ROYALTIES DO PETRÓLEO CHEGA AO STF
"Houve desrespeito ao regimento interno, à Constituição Federal", reclama o deputado Leonardo Picciani (PMDB), um dos líderes da bancada do Rio de Janeiro no Congresso Nacional, que tenta impedir sessão de apreciação do veto presidencial à lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo; mandado de segurança vai ser relatado pelo ministro Luiz Fux e pode adiar decisão sobre o tema
Por: Juliane Sacerdote do Jornal Eletrônico de Brasília 247
Como prometido, parlamentares do Rio de Janeiro recorreram ao Supremo Tribunal Federal para impedir a apreciação do veto da presidente Dilma Rousselff à lei que redistribui as riquezas do petróleo. O mandado de segurança foi impetrado ainda na noite desta quarta-feira (12) no STF e já foi distribuído para o ministro Luiz Fux.
Entre os argumentos, segundo o deputado federal Leonardo Picciani (PMDB -RJ), estão as irregularidades que ocorreram na sessão conjunta do Congresso Nacional, que deu prioridade ao veto dos royalties do pré sal. "Houve desrespeito ao regimento interno, à Constituição Federal. A deputada Rose (PMDB-ES) [que presidiu a sessão] não respeitou a questão de ordem dos parlamentares. E outra coisa: não existe passar um veto na frente de outros, isso é inconstitucional", explicou em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (13).
Com a aprovaçâo do requerimento de urgência, o veto do artigo 3º passou na frente dos mais de 3 mil vetos existentes no Congresso Nacional, alguns deles, com mais de dez anos.
O senador Lindberg Farias (PT - RJ) também concorda que as regras regimentais foram "atropeladas" e destaca que a bancada está "confiante" na obtenção da liminar, já que existem decisões nesse sentido na Suprema Corte. "Temos certeza de uma decisão favorável. Nosso direito é bom. Não podemos continuar nessa marcha pela insensatez que é a derrubada do veto", destacou.
Questionados se existe um plano B, os parlamentares preferiram manter o otimismo e aguardar uma posição do ministro Fux antes de terça-feira, data provável da sessão que vai apreciar o veto. Mas a bancada reconheceu a chance da liminar não vir a tempo, e por isso, disseram que vão tentar um acordo. "Se não ganharmos, vamos tentar a conversa pelo meio político. Vamos conversar com o presidente do Senado, José Sarney, para que esta questão não seja votada na semana que vem" destacou Lindberg Farias.
Em viagem oficial à Rússia, a presidente Dilma Rousseff disse que "não tem mais o que fazer" para impedir que o Congresso derrube seu veto parcial sobre a lei que determina a divisão dos royalties de petróleo. "Eu já fiz todos os pleitos. O maior é vetar. Eu não tenho mais o que fazer", declarou a presidente, de Moscou nesta quinta-feira (13).
STF
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) já havia entrado no STF com mandato de segurança pedindo também a anulação da sessão de nesta quarta-feira (12), por entender que "o legislador não pode, ao sabor das maiorias eventuais, violar a Constituição", já que o tema não estava na pauta e foi incluído de última hora.
Mais cedo, o governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral se pronunciou oficialmente e disse ter pronta uma ação, caso o veto à lei dos royalties do pré sal seja derrubado pelo Congresso Nacional.
Cabral classificou como "surpreendente" a velocidade com que os parlamentares aprovaram a urgência da apreciação do veto. "Houve algo que é inusitado na história do Congresso desde a redemocratização do Brasil, desde 1988, com a nova Constituição. Se fizerem uma pesquisa, eu acredito que nunca antes um veto, em menos de um mês, tenha sido incluído na pauta do Congresso Nacional. É algo que me surpreende" destacou o governador.
No fim do mês passado, a presidente Dilma Rousseff anunciou o veto integral ao artigo 3º, mantendo os contratos que já estão em vigência. Ou seja, a redução de 26 % para 20 % de repasse para os estados produtores só ocorreria em novos contratos.
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