DOMÉSTICAS TERÃO DIREITO A HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO

Benedita da Silva foi a relatora da PEC das domésticas Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição 478/2010 — ou PEC das domésticas, como também é conhecida — foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, garantindo que elas tenham os mesmos direitos dos demais trabalhadores, como jornada de 44 horas semanais, horas extras e adicional noturno. Hoje, 218 mil empregadas do Rio trabalham mais de 44 horas, segundo dados do IBGE.

— No momento em que existe uma lei que determina o pagamento de hora extra, os empregadores não vão utilizar (a mão de obra) por tanto tempo — analisou o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino.

Elas também terão direito a adicional noturno. Mas Avelino destaca que dormir na casa do patrão não é considerado trabalho à noite:

— Apenas nos casos como cuidadores de idosos ou babás vale o adicional noturno, ou seja, somente se a pessoa trabalhar das 22h às 5h.

Pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, de 2011, o Rio tem 699 mil domésticas, incluindo diaristas, e apenas 249 mil têm carteira assinada.

A deputada Benedita da Silva, o presidente da comissão, deputado Marçal Filho, e o deputado Carlos Bezerra na votação da PEC das domésticas Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

A PEC terá que passar por duas votações no plenário da Câmara e, se aprovada, com pelo menos 308 votos, seguirá para o Senado, onde tramitará por outras comissões e mais duas votações.

Reduzir gastos do patrão é a saída

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, acredita que a PEC deve ser aprovada, mas de uma forma que o empregador possa cumpri-la. Há direitos que são garantidos pelo governo, mas a obrigatoriedade do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recai sobre o contratante, o que poderia levar a demissões. Boa parte dos patrões é de classe média.

— É importante saber que o FGTS pesa. Às vezes, o orçamento é apertado e pode ser a gota d’água para trocar por uma diarista — diz.

Avelino apoia a PEC, mas com ressalvas.

— A preocupação é que, se aprovada sozinha, sem a contrapartida de projetos de lei que prevêem a diminuição de custos do empregador, como a redução do INSS de 12% para 4%, 200 mil domésticas sejam demitidas quando a lei for sancionada.

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