A CÂMARA DE DEPUTADOS APROVOU NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2012 PROJETO DE LEI QUE CONCEDE O DIREITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA VIGILANTES E DEMAIS TRABALHADORES EXPOSTOS A RISCOS COMO VIOLÊNCIA OU ROUBO


  

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de novembro de 2012 um projeto de lei que concede o direito de adicional de periculosidade a seguranças, vigilantes e demais trabalhadores expostos a riscos como violência ou roubo.
  Este projeto teve como autora a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e determina que o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário fixo recebido por esta classe de trabalhadores e pode ser descontado ainda de outros valores, definidos em acordo coletivo da empresa, considerados como remuneração que sejam concedidos a estes profissionais.
  Além desta modificação mostrada acima, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados também modifica a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pois estende a concessão do adicional de periculosidade para qualquer tipo de atividade que tenha risco de exposição contínua com energia elétrica; sendo que neste caso a definição das profissões que integram esta situação será realizada posteriormente pelo Ministério do Trabalho.
O próximo passo deste projeto de lei, que aumenta a extensão do adicional de periculosidade para vários tipos de trabalhadores, será a sanção da presidente Dilma Rousseff após a qual os profissionais poderão começar a usufruir deste novo direito.
Fonte: Agência Brasil
Por Ana Camila Neves Morais

Comentários

Anônimo disse…
tava demorando para isso sair graças a Deus

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