DEU NO GLOBO:Lei de Acesso: prefeituras e órgãos mostram despreparo no 1º dia Eles tiveram 180 dias para se preparar. Cidadão tem dificuldade para protocolar pedidos

RIO - A Lei de Acesso à Informação Pública entrou em vigor nesta quarta-feira e o que se viu foram prefeituras e órgãos despreparados para cumprir as novas regras. O cidadão que tentou enviar seu pedido para obter dados e documentos públicos teve dificuldades de saber como e para que setor enviar sua solicitação. A lei foi sancionada em novembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff e os órgãos tiveram 180 dias para se adaptar.

O texto da lei prevê que os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de suas páginas oficiais na internet. Os dados devem ser pedidos quando não for possível encontrá-los nas páginas disponíveis. No Estado do Rio, apenas a prefeitura da capital tem um site em que é possível o cidadão solicitar informações do governo municipal, com base na nova lei. A solicitação também pode ser feita pelo telefone 1746.

No site do governo do Rio, não existe nem sinal de que a Lei de Acesso entrou em vigor. Não há notícia recente para informar que as regras já são válidas e menos ainda um local onde o cidadão possa solicitar algum dado. O governo tem um Portal da Transparência em que há informações como, por exemplo, execução orçamentária e licitações. Mas, o fluminense que quiser chegar até lá, tem que saber que o site está hospedado dentro da página da Secretaria de Fazenda, já que no site principal do governo não há qualquer referência ao portal. Ainda que o cidadão consiga chegar ao site, lá não consegue preencher nenhum formulário para solicitar informações da gestão de Sérgio Cabral (PMDB).

“Que lei é essa?”, pergunta funcionária da Alerj

Quem tentou saber algum dado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foi orientado que uma das vias para solicitar informações seria usar o serviço “Alô, Alerj online”. Mas, ao clicar no link para tentar algum atendimento, o sistema não funciona. Na tentativa por telefone, o que se viu foram funcionários que mal sabiam o que fazer diante da demanda. Ao ser indagada sobre como era o procedimento para encaminhar um pedido tendo em vista a Lei de Acesso, a funcionária de um dos setores chegou a dizer, em tom de espanto: “Que Lei de Acesso é essa?”. Em seguida, sugeriu que fosse feita uma tentativa pelo “Alô, Alerj online”, via que O GLOBO já havia constatado que não funcionava.

Se o carioca quiser solicitar alguma informação na Câmara dos Vereadores, também vai precisar de paciência. Quem tentou ligar para a Casa na manhã desta quarta-feira para saber qual procedimento deveria ser adotado para solicitar algum dado se deparou com a falta de informações e saltou de ramal em ramal. Ainda assim, continuou sem saber como deveria proceder para protocolar um pedido. No site, também não era possível encontrar indicações de como fazer para enviar uma solicitação.

Também não disponibilizaram serviço em seus sites o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o Ministério Público Federal do Rio (MPF), a Cedae e o Detran.

O site do Tribunal de Contas do Município do Rio já oferecia o formulário on-line para requerimento de informações. A página ostenta o ícone padrão de acesso com destaque que remete a um texto explicativo sobre a lei e sobre o site repaginado. Para ter acesso ao formulário, o internauta precisa clicar no Serviço de Informação ao Cidadão numa listagem à esquerda da página. O formulário é de preenchimento simples, pede nome, CPF e e-mail de contato. E fornece um número de acompanhamento.

Governo federal tem sistema único com bom funcionamento

Se solicitar uma informação a órgãos e prefeituras no Rio pode ser uma saga, a história pode ser mais fácil se a demanda é para o governo federal.Um sistema único foi disponibilizado, chamado de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O cidadão pode saber o passo a passo do que fazer, se cadastra, fornece seus dados pessoais, cria um login e uma senha. Depois, pode solicitar a informação a qualquer um dos órgãos públicos federais, incluindo até mesmo escolas. A solicitação para empresas estatais e autarquias também podem ser solicitadas por meio do SIC.

Logo depois de preenchida a solicitação, é gerado um número de protocolo. Com ele, o cidadão pode acompanhar como anda o seu pedido. O solicitante também escolhe, no momento de preencher a demanda, como deseja receber a informação: por e-mail, por correio ou pelo próprio sistema. O cidadão que preferir pode levar seu pedido diretamente ao órgão do qual quer a informação. Neste caso, basta consultar nos sites o endereço e o horário de atendimento.

A Petrobras disponibiliza em seu site o formulário para que qualquer cidadão solicite informações e o pedido já pode ser enviado por lá mesmo. Já no caso da Polícia Federal, tem em seu site um molde de pedido, que não pode ser enviado pela internet e pode ser entregue às superintendências